A falácia do déficit da previdência – Jornal A Gazeta

A falácia do déficit da previdência

Desde o início do debate em torno da reforma da previdência os auditores fiscais da receita federal, através da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), vem denunciando que o alegado déficit da previdência é uma falácia, pois os gastos com a Previdência fazem parte do orçamento da chamada Seguridade Social, composta ainda pela saúde e pela assistência social, enquanto que as receitas que atendem a estas despesas vão muito além das contribuições de trabalhadores e empregadores, pois contam com os recursos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do PIS/Pasep, além de parte da arrecadação com loterias federais.

A constituição de 1988 estabeleceu dois seguimentos clássicos da previdência no Brasil, um segmento urbano, superavitário, com elevado nível de receitas próprias advindas das contribuições dos trabalhadores e das empresas, e um segmento rural, que praticamente não contribui e tem caráter assistencial, para cujo financiamento o constituinte previu as contribuições acima aludidas.

Ao contrário do que vem dizendo o governo, os números do próprio governo mostram que, mesmo com toda a crise econômica que estamos passando, agravada pela incompetência mostrada nestes últimos meses, tivemos superávit da Previdência em 2015 de R$ 12 bilhões, isto nas palavras dos próprios profissionais encarregados da arrecadação tributária e previdenciária, representados pela Anfip.

Então, podemos supor que os recursos arrecadados para financiar a Seguridade Social estão sendo desviados para tapar buracos orçamentários em outro lugar que não a previdência do trabalhador. Sabemos que não é para a saúde nem para a educação, já que Temer congelou, com o apoio de sua base aqui no Congresso, todos os investimentos nestas áreas por 20 anos. Também acabou ou reduziu os gastos com vários programas sociais, como o Ciência sem Fronteiras. Se alguém me disser que suspeita que este dinheiro esteja indo pagar os juros da dívida para os bancos e para os rentistas, eu não me surpreenderei.

No último número da prestigiosa Revista de Conjuntura, publicada pelo Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, o Professor Dércio Garcia Munhoz, que foi presidente do Conselho Nacional da Previdência Social, nos brinda com um artigo intitulado “Crise da Previdência: os números do governo desmentem o governo”, em que nos apresenta argumentos e, especialmente, números, que tornam clara a falácia do déficit já denunciada pelos auditores fiscais da receita federal.

Usando dados do próprio Ministério da Fazenda, Munhoz nos mostra que entre 2010 e 2015 a previdência urbana acumulou superávits próximos de R$ 100 bilhões e só em 2016 registrou déficit, fruto de um aumento de apenas 3,7% da receita, causado pela crise econômica.

Munhoz argumenta que, se a previdência urbana vinha acumulando superávits até a chegada da crise econômica e a previdência rural tem garantido seu financiamento pelo esquema de contribuição criado pela Constituição de 1988, poderia ainda restar a dúvida sobre se o aumento nos dispêndios previdenciários não estaria realmente fora de controle, como alegam as autoridades do governo.

Dúvida que é imediatamente desfeita com os números do Ministério da Fazenda que mostram uma tendência de queda relativa dos dispêndios totais da previdência com benefícios em relação ao PIB. Em 2006 estes dispêndios equivaliam a 6.9% do PIB, em 2007 caiu para 6.7%, em 2008 caiu para 6.5%, em 2009 voltou para 6.8%, em 2010 caiu para 6.6%, em 2011 caiu de novo para 6.5%, em 2012 passou para 6.6%, em 2013 para 6.7%, em 2014 voltou ao patamar de 2006, de 6.9% e com o agravamento da crise subiu para 7.4% em 2015.

Estes números mostram claramente uma tendência de queda dos dispêndios da previdência em relação ao PIB, só interrompida em 2015 diante do recuo de 3,8% no PIB.

Se olharmos apenas os gastos com benefícios urbanos podemos ver que os dados do Ministério da Fazenda mostram que os dispêndios equivaliam a 5.5% em 2006 e 2007 e foram caindo nos anos seguintes até chegar ao patamar de 5.0%. Em 2014 era de 5.3% e, em 2015, já em plena crise, o percentual foi de 5.6%, nível que estávamos em 2006. Segundo Munhoz, não fora a recessão o percentual de 2015 teria sido de 5.4%, ainda que a economia estivesse estagnada.

Quando examinados isoladamente os gastos com as aposentadorias urbanas, estas também recuaram em relação ao PIB: eram de 3.1% em 2006, mantiveram a tendência de queda verificada nos anos seguintes, chegando a 2.9% e, em 2015, estavam em 3.2% do PIB, ano em que o próprio PIB caiu 3.8%. Estes números mostram, de maneira insofismável, que esta reforma é desnecessária e visa apenas destruir a nossa previdência pública para que os bancos ganhem mais dinheiro nos vendendo uma previdência privada.

Que Deus nos proteja do dia em que as aposentadorias dos nossos filhos e netos dependam do Bradesco e do Itaú que, a propósito, devem juntos mais de R$ 550 milhões para a Previdência Social. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal devem outros R$ 750 milhões. Vejam que só o sistema financeiro, que recebe religiosamente em dia os rendimentos dos títulos da dívida pública, pagos pelo governo, deve mais de um bilhão de reais para a previdência. Sobre este assunto, é sempre bom lembrar que os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões, quase três vezes o valor do alegado déficit do setor, segundo matéria publicada em fevereiro deste ano pela EBC, empresa de comunicação gerida pelo governo.

Este o debate franco e aberto que devemos fazer, baseado em dados da realidade e com o olhar firme nos interesses das novas gerações.

Raimundo Angelim é professor, economista, ex-prefeito de Rio Branco e deputado federal (PT-AC)
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