Acordo de Paris: todos podem ganhar se tiverem vontade política

Postado em 15/12/2015 15:52:05

A aprovação por parte de ministros e representantes de 195 países, no dia 12 de dezembro de 2015, do ‘Acordo de Paris’ resultante das negociações levadas a cabo durante a 21ª Conferência das Partes (COP 21) das Nações Unidas representa o primeiro marco jurídico universal de luta contra o aquecimento global.

O acordo obriga as nações signatárias a desenvolver estratégias para limitar em valores bem abaixo de 2ºC o aumento médio da temperatura da Terra até o ano 2100, com o compromisso de se alcançar 1,5ºC. Essa diminuição tem como parâmetro os valores da temperatura média global observados no planeta antes do início da revolução industrial, em meados de 1800.

Apesar da euforia política, a concretização das ambiciosas metas assumidas pelos 195 países concordantes é algo difícil de ser alcançado em razão de alguns fatos preocupantes. O aquecimento do planeta já está, conforme informações da Organização Meteorológica Mundial, próximo de 1ºC em 2015. E os compromissos de redução de emissões de gases do efeito estufa anunciados antes do início da COP-21 por 187 países farão com que as emissões do planeta atinjam em 2030 a marca de 55 gigatoneladas de CO2, número incompatível com a meta de 2°C e que, na verdade, colocam o planeta em uma trajetória de aumento de +3ºC.

Considerando que na atualidade as emissões de CO2 estão por volta de 52 gigatoneladas, vai ser necessário, para atingir as metas acordadas em Paris, baixar as emissões para 40 gigatoneladas até 2030. O problema é que o acordo não especifica quais serão as metas de redução obrigatória para cada país. Ele apenas prevê uma revisão, a cada cinco anos (a primeira em 2023), das metas que cada país se dispôs a cumprir voluntariamente.

Vejam que embora o acordo fale de metas, na prática, como criticou o governo americano, essas metas não existem porque não são obrigatórias. O acordo facultou que cada um dos países signatários levassem tarefas para cumprir em casa. Mas será que todos irão conseguir cumprir o acordado? É uma questão muito complexa e que depende de decisões políticas e econômicas internas no âmbito de cada país.

No caso do Brasil, as metas propostas para 2030 incluem redução de 43% das emissões de gases de efeito estufa, plantio de 12 milhões de hectares de florestas e o fim do desmatamento ilegal em todo o país. São factíveis? Algumas sim, como o plantio de florestas. Mas outras, como o fim do desmatamento ilegal e a redução das emissões dependem da ‘vontade política’ dos futuros governantes em querer alcançá-las.

Sob condições econômicas favoráveis é mais fácil implementar certas ações que, em geral, causam danos políticos aos administradores. Vejam que a redução de mais de 40% nas emissões de CO2 alcançadas pelo Brasil até 2012, por exemplo, aconteceu porque foi possível reduzir o desmatamento a partir de 2005. O leve aumento nas emissões verificadas em anos mais recentes ocorreu porque houve um expressivo no número de automóveis em circulação e, por questões climáticas, a ativação de numerosas usinas geradoras termoelétricas. Essa situações ocorreram em um ambiente econômico extremamente favorável, com emprego e renda em alta. Nessas condições, a fiscalização e o controle do desmatamento ou de qualquer outra atividade ilegal e/ou danosa para o meio ambiente tende a ter menor impacto social e político.

Entretanto, quando as condições econômicas são desfavoráveis, como a que o país está atravessando agora, a fiscalização e o controle do desmatamento e a redução de emissões não serão tão fáceis, pois estas atividades estarão – no contexto de alto desemprego – intimamente relacionadas com a implementação de políticas de ‘desenvolvimento’ voltadas para gerar emprego e renda para a população. Quais administradores públicos terão a vontade e a coragem política de se opor à supressão de florestas para a expansão de áreas agrícolas e pecuárias, criação de indústrias poluentes e consumidoras de recursos extraídos da natureza, como a mineração e a siderurgia?

Em alguns casos, como a expansão da geração de energia do país, vai ser necessário reescrever tudo que já está planejado. Os investimentos previstos no Brasil na área de energia até 2024 indicam que 71% dos recursos deveriam ser dirigidos para o aproveitamento de combustíveis fósseis – em sua maioria para o desenvolvimento de campos de produção do pré-sal. Custa crer que com orçamento de investimentos restrito e acossados pela necessidade de gerar emprego e renda, futuros governantes resolvam privilegiar a implantação de parques eólicos ou solares, em detrimento do desenvolvimento dos campos de petróleo do pré-sal.

Se por um lado o acordo de Paris pode enfrentar problemas localizados em alguns dos países signatários para alcançar algumas de suas metas, por outro ele representa uma grande oportunidade para países que pretendem incentivar a agricultura, pecuária e a indústria em geral de baixo carbono.

Nesse aspecto, o Acre parece estar na vanguarda para tirar proveito da situação. Vários programas foram e estão sendo implementados que poderão gerar compensações financeiras para produtores rurais que não desmatam ou que promovem o reflorestamento. Já faz alguns anos que foi criado o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais (IMC) cuja missão é estabelecer, controlar e promover os mecanismos de investimento em serviços ambientais e garantir a repartição de benefícios aos seus provedores. Além disso, o IMC atua no desenvolvimento de estratégias de adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas no Estado.

Para financiar as iniciativas voltadas para o cumprimento de metas acertadas em Paris, foi definido um piso mínimo que os países desenvolvidos deverão investir em países pobres para adaptar suas economias sem ocorram aumento de emissões de gases causadores do efeito estufa: US$ 100 bilhões/ano. A captação desses recursos deverá ser muito facilitada nos países que atendam os critérios que deverão ser estabelecidos para o recebimento dos mesmos e obviamente o Acre, com toda a experiência na área ambiental derivada da atuação do IMC, estará na vanguarda não apenas da Amazônia, mas de todo o Brasil.

Mas tudo isso só se concretizará se a vontade política das futuras administrações estaduais for no sentido de manter ou mesmo ampliar a estrutura e a ação do IMC e de órgãos relacionados. Não sei se isso será possível caso a atual corrente política que administra o Estado seja derrotada nas eleições de 2018. Porque digo isso? A maioria das reclamações na área ambiental aqui no Acre são quase sempre relacionadas à atuação dos órgãos de fiscalização e controle de ilegalidades ambientais – especialmente desmatamentos. E a oposição ao atual governo apoia, de forma quase irrestrita, tais reclamos. É preciso deixar as paixões políticas de lado e se conscientizar de que sem fiscalização e controle não tem floresta. Sem floresta o Acre perde o grande atrativo para a captação de parte dos recursos que serão repassados para o incentivo de economias de baixo carbono. Por isso a vontade política é fundamental.

* Evandro Ferreira é engenheiro agrônomo e pesquisador do INPA/Parque Zoobotânico da UFAC

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