Em defesa do Sistema Único de Assistência Social – Jornal A Gazeta

Em defesa do Sistema Único de Assistência Social

[dropcap]T[/dropcap]enho sistematicamente denunciado na tribuna da Câmara dos Deputados que os cortes orçamentários havidos em 2017 e previstos para 2018, juntamente com a PEC do Teto, feitas pelo Governo Temer, impactam enormemente as políticas sociais distributivas e de proteção, representando uma ameaça real às conquistas sociais em nosso País e configuram um retrocesso em todos os sentidos.
É preciso lembrar que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi construído desde 2004, fruto de um compromisso que envolveu toda a Nação e que resultou numa das maiores redes de proteção social que se tem notícias no planeta. Tiramos o Brasil do mapa da fome da ONU, combatemos o trabalho infantil, diminuímos a desigualdade e aumentamos a proteção aos mais vulneráveis. Mesmo os municípios com baixa capacidade de arrecadação aderiram ao SUAS, implantaram os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados (CREAS) e os Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centro POP).
Com uma estrutura mais adequada, melhorou a gestão e a qualidade dos serviços prestados, houve a universalização do acesso a políticas públicas como o Programa Bolsa Família e os benefícios sociais e assistenciais.
Segundo a Base do Cadastro Único e RMA (Registro Mensal de Atividades), são mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de oito mil CRAS e CREAS existentes em todo o país. No Acre, os atendimentos mensais, beiram à casa dos 9 mil, por mês. São mais de 160 mil brasileiros protegidos nos acolhimentos (crianças, adolescentes e jovens; pessoas adultas com deficiência; adultos e suas famílias; mulheres em situação de violência; pessoas idosas) que, de uma hora para outra, estarão novamente sujeitas ao abandono.
O congelamento de recursos para investimentos pelos próximos 20 anos, fruto deste novo Regime Fiscal criminoso aprovado pelo Congresso Nacional, somado com os cortes orçamentários de 2017 e os previstos para 2018 colocam em risco a parcela mais vulnerável da população.
Diante deste quadro, causa perplexidade a proposta orçamentária encaminhada à Câmara Federal, para 2018, que prevê um valor simbólico de R$ 78 milhões de reais, além do corte de 11% anunciado para o Programa Bolsa Família, segundo dados apresentados pelo Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS) e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS).
São valores irrisórios diante dos desafios da assistência social no Brasil, principalmente se comparados com outros gastos que o governo vem fazendo, e quero aqui manifestar minha inconformidade com esta proposta orçamentária para a área da assistência social, o que requer uma ação imediata para recompormos o orçamento federal para o custeio do SUAS em um nível compatível com a sua importância.
Segundo informa o Fonseas e o Congemas, seriam necessários R$ 59 bilhões de reais no orçamento, valor aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior, deliberativo e fiscalizador da política em âmbito nacional.
No Acre, os prejuízos serão sentidos em curto prazo. O Programa Bolsa Família atende, em todo o Estado, 83.430 famílias e são repassados mensalmente R$ 21 milhões de reais para o sustento das quase 500 mil pessoas cadastradas no CadÚnico. São recursos que, além de garantir a sobrevivência financeira de quem deles depende, circulam na economia local, gerando postos de trabalho nos pequenos estabelecimentos comerciais.
A falta destes recursos afetará não só as famílias beneficiárias, mas também os comerciantes locais, os trabalhadores e a comunidade em geral, que verá sua economia definhar e os índices de pobreza e de violência aumentarem.

Raimundo Angelim é professor, economista, ex-prefeito de Rio Branco e deputado federal (PT-AC)
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