O abuso do pagamento das passagens nos aviões

Postado em 09/03/2017 23:06:15 Raimundo Angelim

No Brasil, voar sempre foi coisa de rico ou de classe média alta. Isto só mudou quando as políticas públicas iniciadas no governo do Presidente Lula deram aos brasileiros mais humildes a chance de também usufruírem deste tipo de transporte, mais rápido e mais seguro.

De uns tempos pra cá, as coisas estão mudando tanto que a própria ANAC, que deveria justamente garantir os interesses dos usuários, baixa uma resolução, em dezembro do ano passado, que se não for sustada, entrará em vigor no próximo dia 14 de março, dizendo que o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador, ou seja, além da passagem, teremos que pagar pela bagagem.

Ora, quem viaja por aí despachando bagagem? O empresário, o agente público, o profissional a serviço etc. viajam com bagagem de mão, por curtos períodos, principalmente utilizando a ponte aérea entre cidades centros financeiros, políticos e culturais do País.

Já a família que está saindo de férias, o doente que vai se tratar num grande centro, o estudante que vai para outro Estado da Federação, ou mesmo para o exterior, para fazer um curso, são estas pessoas, o cidadão comum, que a ANAC está penalizando com essa decisão extemporânea.

O excesso de bagagem sempre foi pago, não se constituindo novidade. O que a ANAC está fazendo é extinguir uma franquia de bagagem despachada (23 Kg para voos nacionais e 32 para internacionais) que é direito dos usuários de transporte aéreo em todos os lugares do mundo, inclusive no Brasil.

Há anos que as companhias aéreas brasileiras vêm retirando e restringindo benefícios aos seus usuários, como a supressão das refeições e a instalação do comércio de alimentos a bordo; a redução do espaço entre as poltronas para poderem cobrar por poltronas ditas “conforto” e por aí vai, com a queda crescente da qualidade dos serviços oferecidos, sem que percebamos qualquer redução significativa dos preços das tarifas, pelo contrário, dependendo da época, é mais barato viajar para a Europa ou Estados Unidos, do que para o Norte e o Nordeste do Brasil.

A experiência mostra que o mais provável não é a redução dos preços das passagens com a implantação do pagamento das bagagens, mas sim o aumento dos lucros das empresas em detrimento do consumidor, tudo isso com o patrocínio do ANAC. Podem até reduzir algumas tarifas num primeiro momento, mas em seguida voltam a subir e quem fica com o prejuízo é o consumidor.

Felizmente, o Senado Federal aprovou, com o apoio do Senador Jorge Viana, o Decreto de nº 578/2016, sustando esta medida absurda tomada pela ANAC, que agora se encontra na Câmara aguardando designação de relator na Comissão de Viação e Transporte. Ocorre que, se esperarmos pela Comissão, que nem Presidente tem ainda, não lograremos o intento de sustar a tempo esta medida nefasta da ANAC. Precisamos aprovar rapidamente o PDC 578/16.

Esta medida abusiva agride muito mais as populações dos menores estados. Meu estado do Acre, onde para a gente se mexer para qualquer estado tem que pagar uma fortuna, vai ser ainda mais injustiçado, tudo isso para botar mais dinheiro em quem já ganha muito dinheiro, ainda que preste serviços de má qualidade.

Já temos as passagens mais caras, já somos os mais mal atendidos em termos de horários de vôo, e agora vamos ter que arcar com mais este custo.

A ANAC não deve seguir a orientação do atual governo, que só se preocupa em retirar direito dos trabalhadores. Deve voltar a atuar contra estas práticas abusivas. Não pode nunca, aliar-se a quem pratica abusos contra os consumidores, isto tudo sem que o governo federal tome qualquer providência.

Raimundo Angelim é professor, economista, ex-prefeito de Rio Branco e deputado federal (PT-AC)
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Email: dep.angelim@camara.leg.br

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