Jornal A Gazeta

Pelo fim do foro privilegiado

Uma das pautas mais polêmicas no reinício dos trabalhos legislativos de 2018, em nível nacional, deve ser a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 10, de 2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função para os crimes comuns, conhecido como foro privilegiado, já aprovada no Senado Federal e enviada à Câmara dos Deputados em junho do ano passado, sem que até agora tenha sido pautada para votação.
Sou favorável à matéria e defendo o fim do foro privilegiado, uma vez que, a meu ver e de muitas outras pessoas que se debruçam sobre o tema, o que era pra ser um dispositivo eventualmente usado em situações muito específicas, acabou virando uma “verdadeira farra”.
Em um país como o nosso, repleto de desigualdades e injustiças sociais, qualquer coisa que venha com o adjetivo de privilegiado já me causa desconforto e contrariedade. É o caso do tal foro privilegiado, um dispositivo constitucional que foi criado com o nobre objetivo de proteger determinados cargos, especialmente os derivados do voto popular, da litigância de má fé e de interesses arbitrários depessoas influentes nos juízos de primeira instância. Ocorre que, na verdade, este dispositivo tem servido também para proteger uma minoria, alguns que nem deveriam estar ocupando estes cargos e se servem desta prerrogativa para obter a morosidade de seus julgamentos e, até mesmo, a impunidade.
Segundo levantamento feito pelo Senado, são 54.990 pessoas com foro privilegiado, no Brasil. É interessante notar que destas milhares de pessoas com foro privilegiado, 80% pertence ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, justamente aquele cargos que nunca passaram, nem passarão, por qualquer crivo do eleitor.
Pela matéria, já aprovada no Senado sem votos contrários nem abstenções, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, ou seja, apenas para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A PEC 10/2013 acaba com os foros especiais para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.
A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.
A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.
O texto aprovado mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.
A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.
O texto aprovado pelo Senado é o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e emendas sugeridas.
Precisamos votar esta PEC com celeridade também na Câmara dos Deputados, atendendo a percepção de quem entende que o foro privilegiado não se encaixa na atual ordem social, jurídica e política do Brasil. É preciso lembrar que esta matéria está em julgamento no Supremo Tribunal Federal já tendo manifestação favorável da maioria para a extinção do foro privilegiado para os crimes comuns praticados por parlamentares, o que torna ainda mais urgente a votação da PEC em questão, a fim de extinguir este privilégio para todas as categorias em questão, e não apenas o Parlamento ou o Executivo.
Por fim, entendo que o foro privilegiado deve ser aplicado apenas às acusações por crimes cometidos no cargo e que digam respeito estritamente à prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros, ao qual a Constituição assegura este foro especial.

 

*Raimundo Angelim é professor, economista, ex-prefeito de Rio Branco e deputado federal (PT-AC)
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