Simplificação dos impostos e um basta na burocracia – Jornal A Gazeta

Simplificação dos impostos e um basta na burocracia

O parlamento brasileiro analisa, mais uma vez, uma proposta de Reforma Tributária que busca simplificar o processo de recolhimento dos impostos por parte das empresas, o que é bom, ainda que a proposta não ataque o problema da cumulatividade dos impostos nem consiga apontar para a diminuição da nossa já exorbitante carga tributária, a maior entre os países do Mercosul e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Os tributos existentes hoje que incidem sobre bens e serviços, tais como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide), geram distorções e impõem custos às empresas, com um grande impacto negativo sobre a produtividade e sobre o PIB. A substituição deles por um único Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) seria um grande passo para alinhar o Brasil com as melhores práticas internacionais.
A proposta mais recente em discussão na Câmara dos Deputados busca resolver este problema ao extinguir nove tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, Cide , Pasep, IOF e Salário Educação) e criar em seu lugar um imposto sobre valor agregado, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, a proposta elimina a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que será incorporada ao Imposto de Renda (IR). A proposta mantém a Contribuição Previdenciária, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os impostos de importação e exportação (II e IE), o Imposto de Renda, o Imposto Territorial Rural (ITR) e os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além disso, mantém o Simples Nacional, o regime tributário especial das micro e pequenas empresas.
Com a preocupação de que os Entes Federados possam se adaptar às mudanças, a proposta prevê um prazo de transição que pode chegar a 15 anos, a meu juízo muito longo, além da criação de um Imposto Seletivo, que incidiria sobre alguns produtos como energia elétrica, combustíveis, comunicações, veículos, cigarros e bebidas. Este Imposto Seletivo pode agravar o problema do acúmulo de tributos ao longo da cadeia produtiva. Por exemplo, o imposto seletivo sobre energia elétrica, que é insumo para todas as empresas, acumula com o imposto sobre bens e serviços (IBS), que incide sobre o valor agregado. O mesmo raciocínio serve para combustíveis, comunicações e veículos, insumos para a maioria das empresas. Como o imposto seletivo incide sobre produtos inelásticos (cujo consumo varia pouco em relação às mudanças nos preços), a cumulatividade no sistema tributário pode até aumentar com a nova proposta. Esta é uma questão séria sobre a qual precisaremos nos debruçar com muito cuidado quando da discussão da matéria.
A verdade é que precisamos urgentemente simplificar o sistema tributário nacional para reduzir o tempo que as empresas gastam com o cálculo e o pagamento de tributos, estimulando o investimento e reduzindo os custos das empresas, de forma a tornar nossa economia mais competitiva. Precisamos de regras claras e simples para os tributos, precisamos de segurança jurídica, precisamos acabar com este verdadeiro pesadelo para quem produz e gera empregos no Brasil que é nosso sistema tributário. Me parece mais sensato taxar as empresas a partir dos seus resultados concretos, quando a produção vira consumo, aqui ou no exterior. É preciso alinhar a legislação tributária com a realidade dos negócios. Existem hoje em vigor no Brasil, 63 tributos e 97 obrigações acessórias, tais como documentos, registros e declarações que precisam ser enviados para a Receita Federal dentro de certos prazos sob pena de multa. As empresas enfrentam um emaranhado de mais 3.790 normas e, diariamente, uma média de 30 novas regras ou atualizações tributárias são editadas, então fica evidente que isto é um peso excessivo para as empresas, chegando até a inviabilizá-las ou desestimular novos empreendedores.
Mas não podemos parar na simplificação, precisamos também resolver o grave problema da cumulatividade, seja pela via da tributação do valor agregado seja pela maior agilidade na devolução dos créditos tributários acumulados ao longo das cadeias produtivas. Precisamos também reduzir a carga tributária sobre as empresas e sobre os cidadãos, para que a produção e o consumo sejam estimulados e para que nossos produtos sejam cada vez mais competitivos no exterior, evoluindo para um sistema tributário que desonere a produção e o consumo e tribute mais a renda e o patrimônio.
Só assim o Brasil voltará a crescer de forma sustentada.

Assuntos desta notícia