O advogado e seu título de doutor

A palavra advogado deriva da expressão em latim ‘ad vocatus’ que significa o que foi chamado. No Direito romano designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.

Um advogado é um profissional liberal, bacharelado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo, por isso, alguns acreditam que não se pode dizer que a advocacia seja apenas uma profissão. A advocacia é antes de tudo, um encargo público, considerando que esta compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário como servidor ou auxiliar da Justiça.

Os advogados também são chamados a prestar consultoria jurídica que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, a fim de prevenir problemas de futuros e eventuais litígios.

ADVOCACIA NO BRASIL – Para ser advogado em nosso país, necessário se faz que, além do título de graduação como bacharel em Direito, obtenha-se o interessado a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sua regular inscrição nos quadros da ordem.

Em 1825, o imperador instituiria, por decreto de 9 de janeiro, o ensino dos cursos jurídicos na cidade do Rio de Janeiro, regido pelos estatutos elaborados por Luís José de Carvalho e Melo e Visconde da Cachoeira, sendo que este curso não chegou a ser inaugurado.

Em 1826 a questão foi retomada pelo Parlamento e um projeto compreendendo nove artigos, o qual foi assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, após receber várias emendas, transformou-se na Lei de 11 de agosto de 1827, ano de fundação da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, atualmente vinculada a Universidade de São Paulo (USP).

Em 20 de dezembro de 1948, Rui Barbosa foi aclamado Patrono dos Advogados Brasileiros pelo Conselho Federal da Ordem.

DEVERES DO ADVOGADO – Os advogados não podem ser inscritos se não estiverem no completo gozo dos direitos civis. Um advogado tem os seguintes deveres com o Estado:

– não admitir o patrocínio a perguntas que considere injustas;
– não induzir nem atrair clientes, para si nem posto entre pessoas;
– reclamar contra as violações dos direitos humanos e combater aos abusos de autoridade.

Ao advogado é proibido toda a índole de reclamo, anúncios, de publicação profissional, particularmente dado a saber os nomes dos seus clientes. Também, não deve o advogado favorecer, nem aceitar, o conhecimento de causas ou outras causas a si segredadas.

A Constituição Federal do Brasil dispõe no seu artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

O PROFISSIONAL ADVOGADO – Existem diferentes tipos de profissões a serem seguidas a partir da conclusão do curso. O profissional formado é o bacharel em Direito, que estará apto a se habilitar ao exercício da advocacia privada e ao ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público, logo depois de fazer a prova da Ordem dos Advogados do Brasil.

As áreas de atuação do advogado são as seguintes: Magistério Supe-rior, Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e Militar, Defensoria Pública, Procuradorias Municipais e Estaduais e Advocacia Geral da União.

O profissional pode atuar como advogado, juiz, promotor de Justiça, defensor público e delegado de polícia.

O ADVOGADO E SEU TÍTULO DE DOUTOR – O título de doutor foi outorgado pela primeira vez no século XII aos filósofos (Doutores sapientiae), como Santo Tomás de Aquino, e ainda aqueles que promo-viam conferências públicas, advogados e juristas, estes últimos como Jus Respondendi.

Na Itália o advogado recebeu pela primeira vez o título como Doctor Legum, Doctores És Loix. Já na França os advogados eram chamados de Doctores Canonum Et Decretalium, e posteriormente de  Doctores Utruisque Juris, e assim por diante em vários outros países.

No Brasil o título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, através da Lei do Império de 11 de agosto de 1827 que outorgou o tratamento de doutor aos bacharéis em Direito e, ainda o exercício regular da profissão.

O Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, expedido pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, e o Decreto 17874A de 09 de agosto de 1827, indicam feriado o dia 11 de agosto de 1827, data em que se comemora o centenário da criação dos cursos jurídicos no Brasil.

Na atualidade, porém, quem traça as normas que regem a avaliação de teses acadêmicas é a Lei de diretrizes e bases da educação e assim, para que uma pessoa com nível universitário seja considerada doutora, deverá elaborar e defender, dentro das regras acadêmicas e monográficas, pelo menos uma tese, inédita.

Contudo, Poubel (2009) defende que o exercício da advocacia se encontra essencialmente con-substanciado na formação de teses, na articulação de argumentos jurídicos, na concatenação de idéias, bem como na defesa de interesses legítimos que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico pátrio.

Acrescenta que as teses dos advogados são levadas a público, aos tribunais, contestadas nos limites de seus fundamentos, argumentos, convencimento, para finalmente serem julgadas e caso sejam confirmadas pela Justiça, passam do mundo das idéias, para o mundo real, por força judicial.

A advocacia no entender da mesma autora possui o teor da excelência intelectual, sendo assim, por lei, os profissionais que a exercem podem muito bem utilizar o título de doutor.

* Terezinha de Freitas Ferreira é doutora em Enfermagem pela Universidade de São Paulo – USP. Professora do Centro de Ciências da Saúde e do Desporto – Ufac. Coordenadora do Mestrado e Doutorado Interinstitucional em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – USP/Ufac.  Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – Faao.

 

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