Trânsito: sobre multas injustas

Trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para os seguintes fins: circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Leis de trânsito são as leis que regem o tráfego e regulamentam os veí-culos. Leis da estrada são tanto as leis quanto as regras informais, as quais têm por objetivos facilitar e ordenar o fluxo preciso do trânsito.

No Brasil, as regras de trânsito são normatizadas por uma lei federal, o Código de Trânsito, Lei nº 9.503/97, que além de definir atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito e fornecer diretrizes para a Engenharia de Tráfego, também estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários do sistema.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de 1997 e foi publicado no Diário Oficial da União em 24 de setembro, entrando em vigor somente no dia 22 de janeiro de 1998. Em seu artigo primeiro, o CTB estabeleceu a maior de suas diretrizes, qual seja, o “trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito”.

A Lei do trânsito além de ter como base a Constituição Federal, também respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul. Possui 20 capítulos e originalmente tinha 341 artigos, dos quais 17 foram vetados pelo presidente da República e um foi revogado. Seus artigos proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto.

A Lei do trânsito compreende ainda dois anexos, sendo que o Anexo I se refere aos Conceitos e Definições e o Anexo II à Sinalização de trânsito, sendo que este último foi alterado pela Resolução do nº 160/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Estudiosos da área sugerem que alguns países têm leis de trânsito muito detalhadas e complexas enquanto outros confiam no bom senso dos motoristas e na boa vontade deles em cooperar, evidenciando dessa forma, o bom desenvolvimento da educação para o trânsito.

MULTAS
Todas as infrações de trânsito são passíveis de multa, sendo que algumas consideradas gravíssimas podem ter o valor multiplicado por 3 ou 5. Dependendo da gravidade as infrações são assim denominadas:

1. Infração Leve – multa de R$ 53,20 – 3 pontos na carteira
2. Infração Média – multa de R$ 85,13 – 4 pontos na carteira
3. Infração Grave – multa de R$ 127,69 – 5 pontos na carteira
4. Infração Gravíssima – multa a partir de R$ 191,54 – 7 pontos na carteira

MULTAS INJUSTAS
Casos comuns são aqueles em que pessoas tomam multas, sem que tenha passado por aquele local naquele horário e recebem em sua casa uma multa de trânsito. Neste caso fique atento, pois pode ser que as placas do seu carro tenham sido clonadas.

Contudo, há uma saída e para se defender de multas aplicadas injustamente, você deve se dirigir ao Departamento de Multa de Trânsito, para pegar informação correta do que deve ser feito, já que tal procedimento se constitui em uma prática indevida e você tem o direito de recorrer.

Mas, isso deve ser feito num prazo de 30 dias, e caso seja possível é sempre bom colocar documentos que realmente comprovem a sua palavra. Você também poderá solicitar que o órgão de fiscalização apresente fotografia que comprove a infração.

RECURSOS DE MULTAS
De acordo com a maioria dos autores consultados, quando uma pessoa recorre à multa de trânsito, o processo poderá passar pelas seguintes instâncias:

1ª Instância – Defesa prévia: é um recurso que deve ser apresentado ao Órgão Autuador, no prazo de 30 dias a contar do flagrante ou do recebimento da Notificação.

2ª Instância – não tendo feito Defesa Prévia, ou se esta for indeferida, o infrator receberá uma Imposição de Penalidade, mas ele pode poderá defender-se junto a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), até a data que consta no documento da Imposição.

3ª Instância – se tiver seu recurso negado pela JARI, o infrator poderá ainda recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), bastando recolher a multa antecipadamente, cujo valor será restituído se houver deferimento.

IMPORTANTE
Por último, ressalta-se que as pessoas devem estar atentas para o Art. 4º da Resolução 299 de 04 de dezembro de 2008 que diz:

“A defesa ou recurso não será conhecido quando: I – for apresentado fora do prazo legal; II – não for comprovada a legitimidade; III – não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV – não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática; V – não comprovado o pagamento do valor da multa, nos termos do § 2º do art. 288 do CTB”.

* Terezinha de Freitas Ferreira é Doutora em Enfermagem pela Universidade de São Paulo – USP. Professora do Centro de Ciências da Saúde de do Desporto – Ufac. Coordenadora do Mestrado e Doutorado Interinstitucional em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – USP/Ufac. Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – Faao.

** Larissa Leal do Vale é Bacharel em Comunicação Social, com habilitação em publicidade e propagada. Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – Faao.

*** Alex Alves da Silva é Analista de Sistemas. Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – Faao.

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