A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado deve decidir nesta quinta-feira, 10, pela extinção ou não do processo que motivou a prisão do jornalista Antônio Muniz, na semana passada. Segundo o defensor público, Waldir Perazzo, autor do pedido, mesmo com a soltura do jornalista, o HC não perdeu seu objeto, uma vez que pede a extinção da ação penal.
“A partir do momento que a Lei de Imprensa foi extinta, os processos movidos com base nela também deixaram de existir”, disse Perazzo, acrescentando, que os jornalistas que se encontram na mesma situação que Muniz, também podem pedir a extinção do feito.
A presidente interina do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre, Jane Vasconcelos, já anunciou que o Sinjac vai requerer judicialmente o trancamento de todos os processos que tenham com base a extinta Lei de Imprensa.
Antônio Muniz é colunista do jornal O RIO BRANCO e assessor de imprensa da Câmara Municipal de Rio Branco. Ele teve a prisão decretada na semana passada, depois de descumprir uma decisão judicial da titular da Vara de Execuções Penais, juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi. O caso gerou grande repercussão na mídia local, nacional e internacional em virtude do processo contra o jornalista ter sido movido com base numa lei que não mais existe no mundo jurídico.