Conselho é responsável pela aplicação de medidas de proteção voltadas à população infanto-juvenil
Na segunda-feira, 14, foram empossados os novos conselheiros tutelares do município de Rio Branco, em solenidade no auditório da prefeitura do centro com a presença de várias autoridades e convidados.
O Conselho Tutelar, criado pela Lei Federal nº. 8.069/90 é órgão público, permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a responsabilidade do município no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. A Lei Municipal nº. 1.729 de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e a Resolução 086/2009 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinaram todo o pleito para escolha dos novos conselheiros do 1º Conselho Tutelar de Rio Branco.
Deflagrado em 1º de outubro de 2009, através da resolução Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) nº 087/09, o processo eleitoral foi precedido pela inscrição das entidades governamentais e não governamentais com atuação no município de Rio Branco, ligadas à promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes. Após constatação documental das entidades, sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral, designada pelo CMDCA, seguiu-se a fase de inscrição dos pré–candidatos.
Visando aprimorar a atuação do Conselho Tutelar no município e sob a proteção da Lei Municipal nº 1729/08 e das orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi realizada, pela primeira vez, avaliação de competências técnicas para o cargo de Conselheiro Tutelar, através de prova de conhecimentos específicos sobre os direitos da criança e do adolescente. O pleito possibilitou ainda, amparado pelos marcos legais acima descritos, avaliação psicológica visando constatar aptidão e perfil necessário à função de Conselheiro Tutelar.
Por fim, consagrando todo o processo, foi realizada no dia 4 de dezembro, a votação dos eleitores previamente cadastrados pela Comissão Eleitoral a fim de definir os membros titulares e suplentes do 1º Conselho Tutelar do Município de Rio Branco. O processo eleitoral, desde seu início contou com 276 entidades aptas, com 20 pré-candidatos habilitados e um total de 197 votos válidos elegendo oito conselheiros tutelares, sendo cinco titulares e três suplentes. O Conselho Tutelar é o responsável pela aplicação de medidas de proteção voltadas à população infanto-juvenil sempre que seus direitos forem violados ou ameaçados.
Na oportunidade da posse dos novos conselheiros tutelares foi entregue o Kit-equipagem ao Conselho Tutelar de Rio Branco pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado (SEJUDH), através do Secretário Henrique Corinto.
O kit é resultado de convênio assinado entre a SEJUDH e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH). O kit é composto de equipamento de informática, móveis e um televisor . Cada município do Estado do Acre está recebendo este Kit, sendo que Rio Branco é o 21º Município a receber os equipamentos. (Assessoria)