Que o governo defenda a proteção social, tudo bem; que defenda a seguridade social, também tudo bem, que defenda o piso básico de proteção social, tudo bem, que defenda “programas de transferência de renda com outras políticas sociais (que ajudem) a romper com a transmissão intergeracional da pobrez”, tudo bem, que defenda o “o piso social básico, independentemente de contribuição, serviços públicos essen-ciais – como saúde e educação – e programas sociais, com transferência de renda, direcionados a crianças e suas famílias – a exemplo do que o governo brasileiro garante com o pagamento do Bolsa Família; benefícios assistenciais para pobres e desempregados; e a manutenção de políticas de garantia de renda para idosos, viúvos, órfãos e inválidos”, tudo bem.
Agora só não confunda isso com Previdência Social.
A rigor, o Ministério da Previdência Social nem poderia fazer a apologia do “marketing da pobreza e da infortuna” e o discurso que fez e que faz, até em foruns internacionais. Tais mecanismos de proteção social no Brasil têm outro Ministério encarregado disso: O Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome. Este é o seu foco e sua missão institucional.
Se tal Ministério não faz a defesa de seu programa é outra história…
No passado, entre 1974 e 1992, o Ministério da Previdência e Assistência Social implantou e administrou as políticas públicas de proteção social e espeficamente as de assistência social para o então chamado “quarto extrato da população”. O “pai da pá-tria” (agora avô?, quem sabe) fez muito isso com o SAPS. Em 1992, o presidente Collor fundiu Previdência com Trabalho. Deu formatação nova a assistência social tradicionalmente uma ferramenta dos políticos, da demagogia, do paternalismo, do assistencialismo, do coronelismo e do proselitismo.
Foram os militares que inventaram os programas de renda mínima para idosos, viúvos, orfãos, inválidos e portadores de deficiências. Não foi o senador Suplicy nem foi o presidente Lula. Inventaram e pôs a escória da Arena para administrar e deu no que deu. O Funrural foi também o maior programa de fraude já operado no Brasil. Hoje, as escórias continuam vivas e atuantes. A Arena foi uma baita escola formadora das “zelites degradantes”.
O Ministério da Previdência Social deveria defender em foruns internos e externos, nos tripartites ou bipartites, a Previdência Social pública.
Sei que é dificil, pois no MPS Brasil perdeu para o Ministério da Fazenda Social ou da Previdência Fiscal a capacidade de decidir sobre Previdência. Virou uma central de concessão de benefícios definidos pela Fazenda, nos limites em que ela concorda. Esta questão vem de 1994, quando a Fazenda impôs o fator previdenciário, por pressão fiscal do FMI para conter o déficit em relação ao PIB.
Que previdência social é essa que, segundo o DatANASPS, paga 99% de seus benefícios abaixo do teto que é de R$ 3.218,90 (longe do mágico indicador de 10 salários) e que apenas uma espécie de benefício está recebendo acima do teto, representada por 463 aposentado-rias por tempo de contribuição (ex-Sasse), no valor de individual de R$ 5.390,99!?. Que previdência é essa em que 71.78% dos 26,0 milhões beneficios pagos (assistenciais, previdenciários e acidentários) estão no nível de um salário mínimo? Que previdência é essa em 15,0 milhões dos 23,2 milhões de beneficios do RGPS (urbanos e rurais) estão no nível de um salário mínimo? Que previdencia é essa em que 7,1 milhões dos 15.3 milhões de beneficios urbanos recebem um salário mínimo? Claro que há muita coisa errada.
Recentemente, em Genebra, foi lançado um livro “Building Decent Societies” (Construindo Sociedades Decentes), organizado pelo professor Peter Townsend, recém-falecido. A decência não rima com política, mas rima com Previdência.
O proselitismo, o assistencialismo, o coronelismo e o paternalismo são os piores sinônimos da indecência.
* Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS.