Os policiais civis representam uma importante categoria para o cumprimento da Lei no Estado, com efetivo superior a 1.190 homens. Para garantir os direitos destes agentes da Justiça, o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/AC) reuniu ontem um número expressivo de policiais no auditório da esc. Armando Nogueira. O objetivo do encontro é debater as alterações que estão sendo feitas na Lei Orgânica e no estatuto dos PCs (Lei Complementar no 129/2004), no sentido de unir a categoria para a nova Lei modificada, que deve ser submetida à aprovação da Aleac ainda no dia 15 deste mês. Ela também está sendo negociada junto a Secretaria de Articulação do Governo.
Segundo Maurício Rodrigues Buriti, presidente do Sinpol/AC, da primeira vez que a Lei Orgânica foi definida, há 4 anos, a categoria não foi convocada para discuti-la. Por conta disso, afirma ele, o representante da PC acabou determinando em tal Lei mais deveres aos policiais do que direitos. “Agora é o momento ideal de inserir aquilo que defendemos como de nosso pleno direito e que antes não nos foi garantido porque as coisas foram feitas na surdina. Nossa meta é unir a categoria em torno dessa discussão, tendo em vista a importância desta nova Lei para nós”, disse.
Entre as bandeiras de luta que o Sinpol/AC busca inserir na Lei Orgânica da PC as principais são: o ajuste da carga horária de 44h semanais para 40; o direito à posse de arma (já regulamentada por Decreto Federal); inclusão efetiva do Seguro de Vida e de Auxílio Finança; diminuição gradativa até o fim de serviços privatizados na PC; mais concursos públicos e treinamentos à categoria; retorno do Plano de Saúde; e escolha do secretário da Polícia Civil por meio de lista-tríplice (como no MPE).
“Estes são alguns dos pontos que lutaremos para entrar na nossa Lei Orgânica. Sabemos que alguns são difíceis, mas não abriremos mão deles, pois o nosso objetivo é justamente fazer o melhor plano possível, já que ele regirá a vida de todos os membros da nossa classe nos próximos 4 ou 5 anos. Enquanto no Brasil todo a Polícia Civil tem obtido avanços, nós do Acre retroagimos nesse processo. Um exemplo é a nossa carga horária, que é a pior do país. Mas acho que essa é a hora de transpormos barreiras e reverter um pouco esta situação”, declarou o presidente do Sinpol/AC.
As reuniões seguem até a segunda-feira da próxima semana. Apesar da idéia de união entre a classe, um clima tenso marcou as primeiras rodadas de debates. Por se tratar de uma classe relativamente extensa, surgiram divergên-cias dos PCs em relação às propostas. Contudo, no geral a presidência do Sinpol/AC contornou bem a situação e garante que as negociações das novas metas estão bem encaminhadas com o Governo. “Estabelecemos um diálogo razoável e acredito que o Governo estará dando a devida atenção para a carreira do Policial Civil”, conlcuiu.