O governador Binho Marques enviou projeto à Aleac para atender as reivindicações dos funcionários das penitenciárias do Acre. Com a aprovação, o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores das penitenciárias fica regularizado. Segundo o presidente do sindicato dos agentes penitenciários, Adriano Marques, direitos fundamentais da categoria foram reconhecidos pelo projeto. “Poderemos ter o porte de arma fora de serviço nos deslocamentos particulares, um fardamento padronizado custeado pelo Estado, além da assistência social e psicológica custeada pelo Governo porque temos uma das profissões mais estressantes. O pagamento do adicional de titulação, que já ocorre para todas catego-rias, ainda não valia para nós. É o reconhecimento de obrigações que o Estado deveria ter conosco desde o início. Deram o mínimo e obrigatório”, disse ele.
Apesar das melhorias, Adriano Marques acha que o Governo deveria aumentar o efetivo de agentes dentro das penitenciárias. “O governador precisa convocar os 420 agentes que estão na lista de espera do nosso concurso. É preciso prestar atenção nessa situação de mais efetivo porque tem pavilhões nas penitenciárias que tem dois agentes para mais de 300 detentos. Aumentar o efetivo é fundamental. O quadro já foi criado com déficit do número de agentes em relação aos presos. Tem situa-ções que são completamente absurdas com um agente cuidando de mais de 100 presos”, reclamou.
O líder do governo, deputado Moisés Diniz (PCdoB), destacou algumas conquistas dos agentes penitenciários e funcionários do Instituto Sócio-Educativo. “O piso sala-rial aumentou de R$ 580,00 para R$ 725,00. Também a alimentação de R$ 230,00 para R$ 352,00. A titulação para o nível superior vai representar uma gratificação de 20%. Também ficou regularizada a gratificação por produção que representa R$ 1.500,00 por ano pago em duas parcelas. Quanto ao porte de arma, a legislação federal garante, mas depende de um adendo ao projeto para a regulamentação. No entanto, o direito está garantido”, afirmou.
Policiais civis pressionam deputados
Uma comitiva com mais de cem representantes da Polícia Civil esteve, ontem, na Aleac. Eles foram fazer lobby com os parlamentares para garantirem a aprovação de uma nova lei orgânica para a categoria. A votação deverá ser no dia 15 de dezembro. O presidente do sindicato, Maurício Buriti, explicou a mobilização. É uma prova que a categoria está reagindo a algumas proposições da nossa direção que restringem vantagens para a Polícia Civil. Queremos uma lei orgânica que nos ajude. Aprovamos uma lei, em 2004, onde não foi aglutinado nenhum direito novo aos poli-ciais. “Nós queremos é garantir o porte de armas, o seguro de vida dos policiais, o direito de discutir paritariamente com os nossos gestores e também o ajuste da carga horária da categoria que é mais intensa do país”, reivindicou o sindicalista.
Quanto a um projeto que o deputado Walter Prado (PR) irá apresentar sobre a aposentadoria da categoria, Buriti, ironizou. “O projeto de aposentadoria aos 25 anos o deputado deve saber que só podemos conseguir através de uma lei complementar nacional. Estamos lutando pela aposentadoria pela lei federal 51. O Estado não tem poder para legislar sobre aposentadoria dos policiais civis”, garantiu.