A Câmara Municipal votou e aprovou no final da tarde de ontem os projetos de lei enviados pelo Poder Executivo que tratam de alterações na carreira dos servidores públicos de Rio Branco e que concedem reajuste de 10,51% em seus vencimentos. Até serem incluídas na pauta de votações do Plenário, que teve seu último dia útil antes do recesso ontem (16), as propostas da prefeitura precisaram ser discutidas por mais de sete horas entre vereadores, sindicalistas e secretários do prefeito Raimundo Angelim.
Além disso, a oposição ameaçava obstruir a votação caso um consenso não fosse definido entre sindicatos e prefeitura. “Tivemos o ano todo para debater estes problemas e a prefeitura enviou os projetos no final do segundo tempo. Não podemos aprovar ou rejeitar algo tão importante em um ou dois dias”, disse o vereador Rodrigo Pinto (PMDB). Mas, no final, a própria oposição acompanhou os governistas.
A preocupação do bloco de sustentação do prefeito Angelim não era com relação ao comportamento dos oposicionistas. O cuidado principal estava com os vereadores da base que se elegeram graças ao apóio dos movimentos sindicais. Entre eles estão Raimundo Vaz (PRP) e Alysson Bestene (PP). “A oposição é mais responsável”, diz um dos vereadores governista.
“Graças a uma boa articulação política e uma capacidade de ‘costurar’ as reivindicações, foi possível a aprovação”, comemora o secretário Márcio Batista (Relações Institucionais).
A insatisfação maior dos sindicatos era quanto à criação do regime previdenciário próprio da Prefeitura de Rio Branco. Para eles, muitos dos trabalhadores que estão em função de insalubridade ficaram de fora da aposentadoria especial; ou seja, ir para a inativa com 25 anos de contribuição. Já na avaliação da prefeitura e dos vereadores, os sindicatos desejavam incluir todos os fun-cionários nesta categoria.
“A prefeitura não pode propor um benefício sem antes realizar um levantamento do grau de periculosidade de cada categoria. Quem trabalha na Saúde já tem aposentadoria especial que não pode ser concedida quando não há risco; é inconstitucional”, afirma o líder petista Gabriel Forneck. “Nós só iremos votar aquilo que estiver em sintonia com a nossa Carta Mãe, não iremos cometer nenhuma arbitrariedade que prejudique o funcionário”, defende Ricardo Araújo (PT).
Para que seu projeto fosse votado ainda ontem, a prefeitura propôs votá-lo como está e a partir do ano que vem elaborar um mapeamento dos cargos que têm direito à aposentadoria especial. Com esses dados, um PLC (Projeto de Lei Complementar) será enviado para votação dos vereadores e, dessa forma, contemplar o desejo dos sindicatos. “As mudanças que foram feitas não alteraram em si a essência do projeto”, analisa Batista.
A pressa do Executivo municipal se dá por conta de Rio Branco ser a única Capital do país a não possuir regime previdenciário próprio. Com a aprovação, o sistema já estará em funcionamento a partir de março. Para justificar o atraso no envio do projeto à Câmara, afirma Forneck: “A prefeitura há muito tempo realiza o levantamento dos servidores que necessitam do benefício. Não é uma tarefa fácil, são mais de quatro mil trabalhadores que precisam ter seus casos analisados”.