Está na Constituição!

O desconhecimento do que contém nossa Constituição Federal nos faz um bando de idiotas o que quer dizer, segundo Aurélio, pessoas pouco inteligentes, estúpidas, ignorantes, imbecis.

A ignorância nos transforma numa grande massa contribuinte pacífica. Metem a mão no nosso bolso e nos tiram o pão da nossa boca com cobranças irregulares de impostos.

Vejamos:

Na Constituição cidadã, de 1988, na Seção IV  – DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – Artigo 155 – inciso XII alínea i) está expresso que cabe ao estado, através de Lei Complementar, fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Se cabe, não deve. Cabe significa que é facultativo. Ou seja, pode ou não pode de acordo com a vontade dos governos estaduais e do Distrito Federal. E é exatamente essa a parte que é utilizada pela Eletroacre para cobrar ICMS sobre ICMS.

Ou seja, o ICMS é somado com o nosso consumo e depois é novamente calculado. Dessa forma, o imposto acaba compondo a base de cálculo na nossa conta de luz.

Ok. Tá na constituição.

Só que na mesma constituição, logo abaixo do que está escrito o que coloquei acima, temos o § 3º que diz: À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

Olhem suas contas de telefone. Nelas não constam cobrança de PIS e COFINS.

O que é então que estão fazendo na nossa conta de energia o PIS e a COFINS? Se nenhum outro imposto pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica, esses impostos do Governo Federal estão sendo cobrados indevidamente!

Outra coisa, além serem cobrados indevidamente ainda são tributados pelo ICMS! O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é cobrado sobre o PIS – Programa de Integração Social – e a COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, e isso incorre em outra inconstitucionalidade que é a cobrança de imposto sobre imposto.

Tenham dó!

A interpretação do que está na Constituição Federal, no meu entendimento, deve levar em conta o bem-estar do cidadão. Da mesma forma que uma lei não pode retroagir para prejudicar o réu, no caso penal, acredito que o bom senso também poderia ser usado para não prejudicar o consumidor que neste caso, não é réu, é parceiro do estado.

Usando o mesmo artigo 155, da CF, as alíquotas dos impostos podem ser reduzidas. Basta que o governante queira, basta que nossos representantes atentem para isso.

*Eliane Sinhasique é jornalista, radialista e publicitária
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