O presidente do TJ/AC, desembargador Pedro Ranzi, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Samoel Evangelista, visitaram ontem de manhã os dois primeiros cartórios de registro civil e tabelionato que estão preparados para funcionar de modo privatizado em Rio Branco. Trata-se do 1º Tabelionato de Notas e Ofício de Registros, situado na Rua Fausto Robalo, Centro, próximo ao novo restaurante da pizzaria da Mama, e o 1º Tabelionato de Protestos de Títulos, no ed. Pe. André. Os desembargadores aprovaram as instalações dos cartórios, que podem funcionar a partir do dia 15 de fevereiro.
Conforme Samoel Evangelista, a mudança dos cartórios para o setor privado começou a ser feita desde 2006 pelo Tribunal de Justiça do Acre. A meta com tal ação foi atender a uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cumprir a Constituição Federal 88 (parágrafo 3º, parágrafo 236), que determina que nenhuma serventia pode ficar vaga, sem concurso público por mais de 6 meses. Em setembro do ano passado, saiu a lista dos aprovados e eles tiveram prazo de 180 dias para adequação.
“Só o Acre e a Bahia não cumpriam este mandamento constitucional. Por isso, instauramos essa mudança e reduzimos de 97 para 30 serventias em todo o Estado (7 em Rio Branco, 3 em Cruzeiro e 1 nas demais cidades) para oferecer aos aprovados no concurso um número preciso. Agora, é importante ressaltar que apesar destes cartórios serem privatizados, a Corregedoria ainda terá o dever de controlá-los e fiscalizá-los. Não nos afastaremos disso. O Poder Judiciário continuará atento para que este serviço seja oferecido da melhor forma possível no Estado”, contou o corregedor.
Por sua vez, o desembargador Pedro Ranzi destacou que a privatização das serventias é um procedimento importante para o TJ/AC, já que garantirá mais eficiência para este serviço e comodidade aos usuários de todo o Estado. “A passagem do campo oficial para o particular é um processo que entendemos como de alta necessidade. Além disso, nos a vemos com bons olhos, pois a privatização trará mais qualidade à execução dos serviços oferecidos nestes cartórios”, comentou o presidente.