O Ministério Público do Estado do Acre (MPE) abriu procedimento administrativo para apurar causas e responsáveis pelo apagão que deixou Rio Branco às escuras no dia 8 de janeiro, por praticamente todo o dia. A Eletronorte e o presidente do Sindicato dos Urbanitários do Acre terão que encaminhar documentação relativa ao blecaute e prestar informações e explicações sobre o ocorrido.
A medida foi tomada pelo promotor de Justiça Rogério Voltolini Muñoz, que responde interinamente pela Promotoria de Justiça de defesa do Consumidor. O apagão gerou prejuízos incontáveis a uma parcela indefinida de consumidores, comerciantes, usuários de serviços bancários, paralisação nos serviços públicos informatizados entre muitos outros.
“Essas questões são atinentes a tutela dos direitos difusos, os quais encontram‐se incluídos entre as funções institucionais do Parquet” diz o promotor. Além disso, alega o promotor, o principio da continuidade dos serviços públicos essenciais os quais encontram‐se regulados analogamente na Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 – Lei de Greve‐ em seu artigo 10º, inciso primeiro, impõem à empresa geradora de energia elétrica a implementação de sistemas e/ou recursos destinados a suprir eventuais falhas nos sistemas principais de geração e distribuição de energia elétrica, tais quais implantação de “Linhão” secundário , disponibilização e manutenção de geradores e diesel, entre outros. Rogério Voltolini, em sua justificativa lembra que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor os serviços públicos
essenciais não estão passiveis de interrupção.
Os órgãos envolvidos deverão encaminhar ao MPE, toda a documentação produzida e recebida sobre o apagão. O promotor requisitou ao diretor da Eletronorte que preste informações e explicações sobre o ocorrido e apresente medidas que serão adotadas a fim de evitar que problemas similares tornem a ocorrer, dizendo inclusive qual a previsão de implementação dessas medidas. Rogério notificou ainda o presidente do Sindicato dos Urbanitários do Acre para prestar informações sobre o assunto. (Assessoria MPE)
