O Ministério Público Federal (MPF) vai ajuizar Ação Civil Pública contra as Centrais Elétricas do Norte (Eletronorte), visando punir os danos já causados ao consumidor e prevenir os que posteriormente possam ser acarretados por interrupções de energia elétrica, como o ‘apagão’ de mais de cinco horas, registrado na semana passada nos estados do Acre e Rondônia.
A ação está em fase de elaboração pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ricardo Gralha Messia, e deve ser protocolada nos próximos dias, segundo confirmou ontem, a Assessoria de Comunicação do MPF no Acre.
A medida é uma resposta aos insistentes pedidos de providências formulados pela sociedade civil organizada, desde que começaram a ser contabilizados os prejuízos decorrentes do ‘apagão’.
Ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Independente dessa medida adotada pelo MPF, as pessoas físicas e jurídicas que sofreram danos em virtude da queda de energia, podem buscar a reparação civil em ações individuais.