A garantia dos direitos individuais e coletivos, entre eles, a segurança, tanto dos apenados quanto da população. Este é o dever que o Governo do Estado assumiu e está pronto para assegurar em caso de uma possível greve dos agentes penitenciários, que ameaçam cruzar os braços a partir do dia 24. O movimento tem conotação política – embalado pelo ano eleitoral – e traz como pano de fundo o cumprimento do Código de Conduta dos Agentes, aprovado pela Assembléia Legislativa após ampla discussão até o consenso entre Governo e representantes da categoria.
O movimento grevista se configurou após a Justiça determinar a prisão – prevista no Código de Conduta – de três agentes penitenciários envolvidos no caso de tortura do apenado Magaiver. “A tortura fere diretamente os direitos humanos e não é admitida, sob nenhuma hipótese, num estado democrático de direito. O Governo do Estado, que por sinal é governado por intenso defensor dos direitos humanos, não pode admitir que haja tortura dentro do presídio. A decisão de prender os agentes envolvidos no caso foi da Justiça, e nós, enquanto Estado, acatamos e respeitamos”, disse o secretário de Direitos Humanos, Henrique Corinto.
O código é um documento que rege os direitos e deveres da categoria, um instrumento que busca, inclusive, criar regras de conduta para que os agentes não criem situações de insegurança no ambiente de trabalho.
O diretor do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Leonardo Carvalho, avalia que o movimento grevista dos agentes penitenciários tem conotação extremamente política, já que todas as reivindicações econômicas da categoria foram atendidas pelo Governo do Estado em novembro do ano passado.
“Eles conquistaram benefícios como a etapa-alimentação, que é um recurso financeiro adicionado ao salário, titulações, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, e o prêmio de valorização anual, que na verdade é o 14º salário. Em contrapartida nós pedimos que eles elaborassem junto conosco o código de conduta da categoria”, disse.
Segundo Leonardo, os agentes penitenciários constituíram uma comissão que esteve reunida com o Governo do Estado para criar o documento. “Eles aprovaram o projeto final, e, além disso, tiveram acesso ao texto durante a aprovação na Assembléia Legislativa. Agora uma das reivindicações do movimento grevista é a revogação total de um documento que eles construíram junto conosco e assinaram embaixo. Mas, estamos num ano eleitoral, e esse movimento pode ser explorado por grupos interessados em fins eleitoreiros”.
O Governo do Estado já entrou em contato com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, e todos os órgãos da Segurança estadual para garantir, conjuntamente, a manutenção da ordem pública e todos os serviços dentro da Unidade de Recuperação Social. “No caso de uma greve, serviços de educação, saúde e de trabalho poderiam ficar prejudicados, pois dependem dos agentes penitenciários para serem executados. Em outras palavras, se não contássemos com uma rede de apoio para garantir o funcionamento, os apenados ficariam sem acessar programas como o ProJovem, Pintando a Liberdade, o coral, a malharia, sem ter acesso ao parlatório, às audiências com a Justiça. Mas a Polícia Militar vai nos dar suporte total para que não cheguemos a este nível”, explicou o diretor do Iapen.
O secretário de Direitos Humanos lembrou que o Código de Conduta prevê punições em caso de descumprimento das regras. Os agentes ajudaram a criar o código, mas agora ele é um instrumento contestado pelo sindicato, que pede a revogação total do documento. “Todos os agentes penitenciários estão em estágio probatório e uma ação como essa pode ter reflexos na carreira profissional deles. Nós acreditamos que boa parte da categoria não seja favorável à greve e não vai aderir ao movimento”, disse Henrique Corinto. (Agência Acre)