O documento encaminhado pelo governador Binho Marques ao deputado Moacir Micheleto, presidente da Comissão Externa da Câmara Federal, foi lido durante a audiência pública de quinta-feira pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Eufram Amaral, com o objetivo de alertar aos componentes da Comissão para o risco de retrocesso em alguns pontos do Código Florestal considerados vitais para o sucesso do projeto de desenvolvimento sustentável em curso no Estado. Micheleto coordena a comissão destinada a dar parecer às alterações no CFB.
“As políticas públicas estaduais se sustentam neste Código, principalmente a partir da sua reforma realizada na década de 1990, quando acertadamente houve a elevação da reserva legal de 50% para 80% das propriedades. Entendemos que qualquer atualização no Código Florestal deve caminhar no sentido de fortalecer a vocação florestal da Amazônia”, informa o governador. Após a audiência pública sobre as alterações, realizada em Rio Branco, Binho reuniu-se em seu Gabinete com o relator da Comissão da Câmara, deputado Aldo Rebelo, a quem reafirmou a posição do Acre em relação às alterações no código.
O governador disse que é preciso ficar atento porque algumas alterações podem trazer pequenos ganhos, mas podem também trazer perdas irreversíveis e altamente prejudiciais ao povo amazônico. “Ainda que ocorram ganhos residuais com a eventual aprovação de alguns projetos de lei que alteram o Código Florestal, temos que evitar a aprovação de projetos que possam significar perdas irreparáveis para milhares de pessoas que vivem na floresta, da floresta e com a floresta em toda região amazônica. Nesse sentido, faz-se fundamental que os avanços contidos no Código sejam mantidos, principalmente no que diz respeito aos 80% de reserva florestal das propriedades”, diz o ofício de Binho Marques, cuja preocupação maior é com o fortalecimento do marco regulatório que já colocou o Acre à frente dos demais estados no que diz respeito ao projeto de desenvolvimento sustentável.
Além do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, o Governo do Acre avançou na política de manejo florestal certificado madeireiro e não madeireiro, na implantação do programa de valorização do ativo ambiental, firmando pacto com todos os segmentos produtivos para a correção do passivo ambiental, e chamou a atenção de diversas autoridades ambientais do Mundo com a proposta de REDD – Redução de Emissões por Desmatamento apresentada durante a COP-15 em Copenhague.
“Entendemos que qualquer atualização no Código Florestal deve caminhar no sentido de fortalecer a vocação florestal da Amazônia.
Binho Marques, governador“
Um dos aspectos ressaltados pelo Governo do Acre junto à Comissão é o que diz respeito às metas de redução de desmatamento e emissões que o Governo Federal terá que cumprir nos próximos anos para não se expor negativamente na comunidade internacional. Portanto, qualquer alteração no Código Floresta precisa levar em conta os compromissos que o Governo Brasileiro assumiu no plano internacional, principalmente no momento em que as atenções do mundo se voltam para as mudanças climáticas e a importância das florestas tropicais para a sustentabilidade do planeta. (Agência de Notícias do Acre)