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Procuradoria Regional Eleitoral ingressa com novas ações por doações irregulares de campanha no Estado

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
10/02/2010 - 04:43
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Apenas neste mês, a Procuradoria Regional Eleitoral ajuízou 60 representações contra pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações para campanhas eleitorais acima do limite legal no pleito de 2006. De acordo com a Lei Eleitoral nº 9.504/97, artigo 23, as doações para campanhas eleitorais, feitas por pessoas físicas, estão limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior à eleição. Para pessoas jurídicas, o limite de doação é de 2% dos rendimentos brutos declarados, conforme artigo 81 de mesma lei.

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Os processos foram distribuídos aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Depois de notificados, os representados têm 48 horas para apresentarem suas defesas. Após o trâmite legal, os processos serão incluídos na pauta de julgamento pela Corte. A multa para quem for condenado pode chegar a até dez vezes o valor que excedeu o limite legal e proibição de contratar com o poder público por cinco anos.(Ascom)

 

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