A deputada Perpétua Almeida insiste na aprovação do projeto de sua autoria que torna lei a anistia de multas a pequenos produtores e moradores rurais da Amazônia. O apelo foi feito na manhã de ontem, em Brasília, durante o Seminário Código Florestal – Desenvolvimento e Defesa do meio Ambiente -, promovido pelo PCdoB.
A deputada apresentou uma série de justificativas para que o projeto seja contemplado no relatório da Comissão Especial dos Códigos Florestal e Ambiental.
O projeto, aliás, inspirou o presidente Lula a baixar um decreto (7.029) com a seguinte determinação: estão perdoadas as infrações ambientais estabelecendo moratória de três anos para cobrança de multas sobre desmatamentos ilegais realizados em áreas de reservas florestais legais.
Uma das justificativas mais latentes é o altíssimo índice de inadimplência que transforma os produtores menores em grandes devedores e, em conseqüência disto, impõe prejuízos insanáveis a estas famílias.
Os parlamentares federais que estudam alteração ao código em vigor ouvem a realidade de vários estados, e confirmaram presença na audiência pública prevista para ocorrer nesta quinta-feira (25), no Auditório da Secretaria de Educação, em Rio Branco.
O encontro é resultado de requerimento da parlamentar acreana, com apoio da Assembléia Legislativa do Acre. Numa prévia do que será a audiência no Acre, a deputada fez explanações sobre a proposta.
Embora tenha comemorado o decreto presidencial, ela entende ser necessária a aprovação de uma lei específica para dar segurança aos que vivem do que plantam e colhem, além de frear o açoite sem critérios imposto contra eles pela fiscalização ambiental. “É traiçoeira e desumana a investida de muitos fiscais. Em alguns casos, eles cometem crime social. A lei que enquadra o grande criminoso ambiental não pode ser a mesma a enquadrar o agricultor familiar que mora numa colônia no meio da Amazônia”, comparou.
As diferenças precisam ser respeitadas”, opinou a deputada, para quem “qualquer alterações será oportuna se for para diminuir a desigualdade social no país e garantir a sobrevivência do agricultor. Uma espingarda que protege e até ajuda na alimentação do seringueiro e do caçador é essencial, diferente do revólver.
O Simpasa, que possui 6 mil associados extrativistas, informa que 30% deles sofrem com pesadas multas que chegam a R$ 70 mil em alguns casos, enquanto a propriedade rural de algumas famílias não vale nem a metade desse valor.
Ao presidente da Aleac, Edvaldo Magalhães, o relator da Comissão Especial dos Códigos Ambiental e Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), confidenciou que a anistia aos pequenos agricultores é parte positiva do seu voto. Ele afirmou que a legislação ambiental brasileira é muito rigorosa com os agricultores, e admite que muitas pessoas do campo não compreendem essa legislação e, por vezes, acabam sendo “expulsas” para a cidade. (Assessoria)