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Mesquita Júnior pede que Congresso conclua regulamentação de dispositivos constitucionais

O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) defendeu em discurso ontem (5) que os parlamentares se empenhem na tarefa de conclusão da regulamentação de dispositivos constitucionais ainda pendentes, dando prioridade à votação dessas matérias na Casa. Para ele, ainda que o tema não diga respeito às necessidades imediatas dos que labutam no Parlamento, precisa ser tratado com urgência, pois desse trabalho depende a aplicação integral da Constituição federal.

 Ao adjetivar o texto da Carta Magna como “uma obra ciclópica”, que em sentido figurado remete a obras monumentais e de difícil cumprimento, o senador disse que a Constituição de 1988 é o texto mais extenso de nossa história, tendo sido aprovado já com imperfeições. Esse foi o caso, citou ele, da limitação de juros financeiros reais em 12% ao ano, determinação nunca cumprida no país.

O parlamentar, porém, isentou os constituintes de culpa pela não conclusão das regulamentações dos dispositivos, realçando os avanços sociais e a declaração de direitos presentes no documento.

– Os que a elaboraram estavam imbuídos de um elogiável sentido salvacionista, depois do mais longo período discricionário já vivido pelo país. Esta circunstância explica o afã de construir uma democracia estável, duradoura e imune a crises.

Nos 21 anos de existência da Constituição Federal, observou Geraldo Mesquita, foram promulgadas 62 emendas constitucionais, enquanto o Supremo Tribunal Federal, no mesmo período, elaborou quase 1.400 páginas de decisões sobre matéria constitucional.

Toda essa tarefa, porém, acrescentou o senador, não permitiu a completude do texto constitucional. Segundo informou, levantamentos feitos pelo Senado, pela Câmara e pela Justiça, sequer coincidem sobre o número de dispositivos pendentes de regulamentação. Para o Judiciário, o país possui 366 leis que carecem de legislação integrativa; para o Senado, elas seriam em número de 106 e, para a Câmara, seriam 352 dispositivos.

Assim, sintetizou, sejam quais forem os números, a conclusão inquestionável é que, passadas duas décadas da promulgação, o ordenamento constitucional em vigor ainda está inacabado e incompleto, o que fragiliza a eficácia jurídica da Constituição.

– Minhas ponderações não constituem uma crítica e menos ainda um julgamento. É apenas a constatação de uma lacuna que cabe a nós do Legislativo suprirmos.

Em aparte, o senador Marco Maciel (DEM-PE) apoiou a iniciativa por entender que apenas assim o texto constitucional terá eficácia plena. Da mesma forma, concordaram com a proposta os senadores Adelmir Santana (DEM-DF), que recordou o fato de os próprios constituintes já terem previsto, naquela época, a reformulação de dispositivos inteiros da Constituição, e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que, como ex-constituinte, reconheceu a necessidade de complementação da Carta Magna. (Agência Senado)