O governador Binho Marques disse ontem, por meio de carta lida pelo secretário Eufran Amaral (Meio Ambiente), que alterar o Código Florestal é um risco e representa retrocesso às políticas de desenvolvimento sustentável do Acre. A leitura ocorreu durante a reunião da comissão da Câmara dos Deputados responsável por conduzir o processo de eventuais mudanças na legislação ambiental.
Entre os presentes ao encontro estava o deputado presidente da comissão, Moacir Micheletto (PMDB-PR), o vice-presidente Anselmo de Jesus (PT-RO) e o relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Da bancada acreana estavam os parlamentares Perpétua Almeida (PCdoB), Fernando Melo (PT) e Ilderlei Cordeiro (PPS). O encontro reuniu, ainda, deputados estaduais, representantes de movimentos sociais e ambientalistas.
Ainda em sua carta, Binho afirma que as políticas de desenvolvimento sustentável do Acre têm como uma de suas bases o próprio Código Florestal. Defensor árduo de uma política econômica que tenha como princípio a sustentabilidade, o governador pediu a manutenção do texto original da legislação. “Peço o apoio da defesa e manutenção do Código Florestal muito mais robusto aos desafios da humanidade”.
Em debate desde o ano passado, as mudanças no Código Florestal têm sido motivo de muita polêmica. De um lado, ambientalistas afirmam que eventuais alterações vão servir como uma “carta branca” para o aumento do desmatamento. Já o agronegócio, principal interessado em mexer na lei, afirma que a manutenção do texto como está é um grande retrocesso para o desenvolvimento de um dos principais setores da economia.
Defensor de um novo Código Florestal, o deputado Aldo Rebelo afirma que, como está, a legislação favorece apenas a perseguição e prisão dos pequenos e médios agricultores. “Não há assistência técnica nem atenção aos agricultores. O Estado aparece somente com helicópteros para intimidar”, critica o comunista.
Segundo ele, as organizações brasileiras que defendem o código em sua essência são financiadas por instituições e empresas de países desenvolvidos, que já perderam toda a sua cobertura florestal e agora querem que os países emergentes não destruam sua biodiversidade. Ainda assim, Rebelo reconhece que é necessário o Brasil ter uma legislação que garanta a proteção de seus recursos naturais.
A deputada Perpétua Almeida também é defensora de alterações no código. De acordo com ela, o Acre tem sido um exemplo na adoção de políticas que garantam a preservação da Amazônia, mas é preciso que o Estado contribua para que o pequeno agricultor não seja punido severamente pelo rigor do Código Florestal. “É preciso que o pequeno homem da floresta, o ribeirinho, o índio tenham a proteção do código. O que vemos hoje são os órgãos ambientais muito mais multando do que orientando”, pondera.
Perguntada se a reformulação da lei facilitaria a impunidade nos crimes ambientais, Perpétua diz que esse é um argumento de quem não quer discutir o desenvolvimento do Brasil. “Quem defende que não se pode mexer em nada é porque não conhece a necessidade do amazônida”.
Não há necessidades de mudanças em Código, diz procuradora
A procuradora-geral de Justiça em exercício, Patrícia Rêgo, disse que, atualmente, o Código Florestal e toda a legislação ambiental brasileira não precisam ser alterados. Muito mais do que mudanças, Patrícia ressalta a necessidade de políticas públicas eficazes para resolver os problemas sócio-ambientais do país. Investimento em tecnologias que dêem alternativas ao uso do fogo e derrubadas de novas áreas.
“A mudança no Código Florestal é algo que vai interferir na realidade social e que terá conseqüências muito sérias no futuro das futuras gerações, e o Ministério Público vê com cautela essas alterações; temos posições diferenciadas”, afirma a procuradora.