Relatório votado e aprovado com ressalvas na sessão da última quarta-feira (24) do TCE (Tribunal de Contas do Estado) revela que o Governo do Acre ultrapassou, nos últimos meses do ano passado, a sua capacidade de endividamento. De acordo com a Resolução 43/01, elaborada pelo Senado, os estados não podem ultrapassar em 16% suas receitas correntes líquidas com operações de crédito. Em 2009, o Acre chegou a 18,49%.
Quanto à sua dívida consolidada líquida, o Estado não extrapolou os limites estipulados pela Resolução 40/01. Em 2009, o percentual da dívida chegou a 36,54% da receita corrente. A norma federal determina que a dívida dos estados não pode exceder em duas vezes a receita líquida do ano, que em 2009 chegou a mais de R$ 2,4 bilhões. Por receita líquida, a resolução especifica a arrecadação tributária própria, mais os recursos das transferências constitucionais.
Elaborado pela conselheira Naluh Gouveia, o relatório aponta outra falha: o governo superou os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto aos gastos com a folha de pagamento do funcionalismo público. De acordo com o balanço fiscal mais recente, o Palácio Rio Branco gastou, ano passado, R$ 1,1 bilhão com pessoal, o que representa 46,10% de toda a receita líquida. Pela LRF, as despesas com funcionários só podem chegar a 44,10%.
Detectada as irregularidades, o Tribunal de Contas enviará notificação ao governo para que as correções sejam realizadas e o Estado volte a cumprir os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e das resoluções do Senado. Promulgada no governo Fernando Henrique Cardoso, a LRF é considerada um dos maiores avanços na política de aperfeiçoamento na gestão dos recursos públicos.
Caso o Estado não volte a se adaptar, o Acre terá comprometido o repasse de recursos federais, como o FPE (Fundo de Participação dos Estados), que é hoje a principal fonte de manutenção da máquina pública, além de ficar impedido de contratar novos créditos junto às instituições federais. “Caso isso aconteça será um prejuízo imensurável para a população, já que o Estado depende totalmente dos repasses da União”, lembra a conselheira.
Além disso, Naluh Gouveia lembra que algumas das medidas adotadas pelos governantes nestas situações é o remanejamento dos recursos. “Verbas que seriam destinadas para investimentos são transferidas para ‘tapar buracos’. A população é quem sentirá os impactos”.
A situação fica ainda mais delicada neste ano eleitoral, quando tradicionalmente os governos abrem as torneiras dos gastos públicos. Sem entrar em méritos políticos, Gouveia afirma que, independentemente das circunstâncias, os gestores precisam cumprir o que manda a legislação. “Há metas e limites que devem ser respeitados. As gestões têm que estar adaptadas ao que manda a lei”, ressalta ela.