O Governo do Acre tem 15 dias para retirar os policiais e bombeiros militares das escalas de serviços que envolvam operações fora dos quartéis. Em Recomendação endereçada à Secretaria de Segurança Pública a promotora de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE), Waldirene Oliveira Cordeiro, estabelece um prazo de quatro meses para a realização de concurso público para regularizar a situação.
A promotora constatou em diligência que os policiais voluntários, que à luz da lei só podem ser utilizados na realização de trabalhos administrativos, estavam tirando serviço nas ruas e nos presídios, alguns, inclusive, armados. “Por lei eles não podem desempenhar papel de polícia e devem ser reenquadrados em funções burocráticas”.
Atualmente 80 policiais e bombeiros militares estão nesta situação. De acordo com a promotora, a situação já foi bem pior, mas começou a ser revista a partir da atuação do MPE. A própria secretária de Segurança Pública, Márcia Regina, já teria se comprometido em adotar providências.
Em relação aos direitos trabalhistas destes voluntários, a promotora observa que eles devem buscar esclarecimentos juntos aos órgãos ligados a Justiça do Trabalho. Outro fator importante é que após a realização do concurso, aqueles que não conseguirem aprovação devem ser demitidos.