A Câmara Municipal foi palco ontem de uma audiência pública para esclarecer à sociedade sobre o tombamento de imóveis. A sessão foi trazida pelo vereador Rodrigo Pinto (PMDB), em virtude da falta de informação popular a respeito do edital publicado no dia 25 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado, informando que os proprietários dos imóveis situados nos sítios históricos do 1º e 2º Distrito têm o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o ato de preservação patrimonial.
Para a audiência, a Câmara recebeu os presidentes das Fundações Garibaldi Brasil e Elias Mansour, Marcos Vinícius (FGB) e Daniel Zen (FEM). Os dois esclareceram os principais pontos acerca do tombamento realizado pelo Conselho Estadual de Patrimônio Histórico, desde o começo da execução de tal processo até os equívocos atuais que tanto têm assustado parte da população de Rio Branco.
A sessão foi aberta pelo vereador Rodrigo Pinto, que garantiu que nenhum morador terá sua casa ‘tomada’ sem receber bem por ela. Depois, o presidente da FGB, Marcos Vinicius, relatou sobre o começo do processo de tombamento, em 1999. Conforme ele, desde que o Patrimônio Histórico estava resgatando as suas ações legais com a reforma da Lei de 92, a intenção nunca foi tirar o direito de posse de ninguém e sim preservar os espaços físicos (imóveis) e imateriais (ações culturais) como heranças históricas.
“Há 10 anos, desde que definimos as nossas ações de preservação, o PHC restaurou vários bens importantes da nossa cidade, como o Palácio e o Calçadão da Gameleira. Fizemos a divisão dos sítios históricos do 1º e 2º Distrito. Demos prioridade aos imóveis conjuntos e depois aos isolados, fazendo um trabalho funcional de conservação. Agora, é importante deixar claro que nunca houve planos de tombar todas as áreas/casas destes 2 sítios, e sim apenas aquelas que têm alguma representatividade histórica”, declarou.
Com a consolidação do trabalho, o presidente da FGB contou que o Patrimônio criou o seu próprio Plano Diretor, facilitando a instalação das Áreas Especiais para os tombamentos e inserindo no Conselho a meta de tirar dúvidas da população sobre o ato.
Desmistificando dúvidas sobre o tombamento
Mesmo assim, os equívocos continuaram. Ainda mais depois do último edital, que gerou até pânico entre os moradores do 1º e 2º Distrito. Por isso, o presidente da FEM, Daniel Zen, tratou de explicar na audiência o processo de tombamento.
Segundo ele, quando 1 casa, empresa ou qualquer outro prédio é tombado, o seu proprietário não perde o domínio sobre o lugar. Assim, o dono não fica proibido de usá-lo, podendo inclusive vender, alugar ou deixar tal imóvel de herança. Porém, há uma restrição: o local deve manter conservadas as características pelas quais foi tombado. Ou seja, o dono não pode descaracterizar a herança histórica do seu bem. Se for o visual externo, ele pode fazer reformas internas, mas o lado de fora deve manter a mesma arquitetura. E quem determina isso é o órgão que fez o tombamento.
A respeito das remoções dos moradores, Daniel Zen esclarece que o Estado só tentará fazê-las se julgar que são necessárias para o tombamento. E tal desapropriação só será realizada mediante a um acordo satisfatório entre as duas partes, sem autoritarismo e/ou obrigatoriedade da parte do Patrimônio Histórico.
O presidente da FEM também ponderou que o tombamento não significa ‘congelar’ o desenvolvimento urbano da cidade. Ao contrário, os locais tombados visam garantir mais qualidade de vida à população, restaurando para o futuro áreas que antes estavam deterioradas. “Por isso, eu quero ressaltar que não há motivo algum para se assustar. O edital é apenas parte de um trabalho que já está em andamento há anos. E, para as dúvidas, a FEM e a FGB estarão abertas a toda e qualquer explicação”, concluiu ele.