A Lei 1999, aprovada pela Aleac em 2008, cria um cadastro de produtoras rurais junto à Secretaria Estadual de Fazenda para que elas possam emitir notas fiscais e, assim, poder comprovar suas atividades para a obtenção de aposentadoria junto ao INSS. Mas, quase dois anos depois de votada e aprovada, a Lei ainda não foi regulamentada e as produtoras não estão podendo obter o benefício. Por este motivo, cerca de 50 produtoras rurais do MMC (Movimento da Mulher Camponesa) do Acre estiveram na Aleac ontem, 4, para pedir ao presidente da Aleac, deputado Edvaldo Magalhães, que intervenha junto ao Governo do Estado no sentido de agilisar a regulamentação da Lei.
Edvaldo se disse surpreso ao tomar conhecimento da não regulamentação da Lei e garantiu a realização de uma reunião na próxima quarta-feira entre as camponesas e um representante da Sefaz para dar encaminhamento ao problema. “Não vejo nenhuma dificuldade. É só regulamentar a lei. Se não podemos reparar os prejuízos passados, podemos evitar prejuízos futuros”, comentou o presidente.
A presidente do MMC, Angelina Pereira Carvalho, explicou que a concessão de benefícios do INSS para os produtores rurais é machista, pois não prevê a existência de mulheres trabalhando no campo. “Como todos os documentos da propriedade ou da posse da terra são emitidos em nome do marido, inclusive o bloco de notas da Sefaz, resta às suas esposas, a Lei que cria o cadastro das mulheres produtoras”, informa Angelina.
Angelina participou da reunião com Edvaldo Magalhães acompanhada por outras camponesas do movimento e da assessora de Políticas da Mulher do Governo do Estado, Leide Aquino. A assessora justificou a não regulamentação da Lei até hoje pelo grande número de demandas no Poder Executivo.
Agora, com a provocação feita pelo MMC, Leide explicou que o próprio governador Binho Marques determinou à Secretaria de Fazenda uma rápida solução.
Angelina informou que estados como o Rio Grande do Sul e a Bahia já criaram e regulamentaram leis semelhantes, sendo que a versão baiana é um exemplo a ser seguido, pois dá isenção total às camponesas, enquanto a lei acreana estabelece pagamento de 2,3% de impostos.
Diante deste argumento, Edvaldo solicitou à assessoria que obtenha uma cópia das leis baiana e gaúcha para orientar a equipe da Sefaz na regulamentação da lei acreana.
No fim do Caeté
De acordo com Angelina, o número de camponesas a serem beneficiadas no Acre é desconhecido. Mas existem casos exemplares de mulheres já prejudicadas. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Plácido de Castro, Terezinha de Jesus, contou a história da seringueira Mariazinha Cruz. “Ela nasceu lá no fim do Rio Caeté, cortou seringa a vida inteira, agora tem 65 anos, mas só o marido aparece como trabalhador rural. Ela não existe.
O INSS acha que nós somos bicho do mato, que no seringal só mora homem. A Mariazinha é seringueira nata, mas eles a sonegaram”, relatou.
A própria Terezinha está num embate com o INSS para obter sua aposentadoria. “Me disseram que eu não tenho cara de trabalhadora rural, então eu disse, não tenho cara, mas tenho mão”, disse.
Terezinha pediu ao deputado Edvaldo Magalhães que interceda junto ao governador Binho Marques dizendo-lhe que as camponesas não estão pedindo “peixe frito”. “Nós queremos direito de cidadania, vida plena”, discursou. (Assessoria)