O casamento e os regimes de bens

O termo casamento é definido no dicionário Aurélio, como uma junção da palavra casar, que significa juntar, unir, pôr em par, e da terminação mento. Para a língua portuguesa casamento é um substantivo masculino e significa o “ato solene de união entre duas pessoas de sexos diferentes, capazes e habilitadas, com legitimação religiosa e/ou civil”.

A origem do casamento remonta à história antiga de Roma, época quando surgiram as primeiras cerimônias religiosas com a presença de uma noiva. Antes desse período, conforme asseguram alguns autores, a noiva não precisava comparecer à cerimônia do seu casamento.

Os vários ritos do casamento romano foram trazidos ao mundo ocidental contemporâneo e dentre eles destacavam-se: o véu de noiva, a união das mãos direitas dos nubentes, um anel de noivado e, ainda o ato de levar a noiva ao colo para dentro da habitação. Porém, para que um casamento fosse válido na Roma Antiga (iustae nuptiae) era necessário que se respeitassem os seguintes critérios: a capacidade jurídica matrimonial, a idade e o consentimento.

As idades mínimas para casar encontravam-se relacionadas com a chegada da puberdade (pubertas). No caso dos homens, esta idade era fixada aos 14 anos e as mulheres aos 12 anos. Considerando que aos 12 anos o processo de desenvolvimento físico da jovem não estava completado, sempre que possível, procurava-se aguardar os 14, 15 anos. Mas, os pais poderiam prometer os filhos em casamento aos 7 anos de idade.

Está no primeiro livro da Bíblia, o Gênesis, do antigo testamento o relato da primeira união entre um homem e uma mulher, Adão e Eva, que foram colocados, por Deus, no jardim do Éden com a finalidade de procriar e povoar a Terra.
Até ao século XIX o casamento era visto nas sociedades ocidentais como um acordo comercial entre duas famílias sem que os noivos pudessem opinar. Mas, esta imagem foi alterada pelo romantismo, passando a existir o conceito de casamento por amor.

TIPOS DE CASAMENTO
O casamento civil foi iniciado no Brasil somente no final do século XIX, com a Proclamação da República. Antes disso, só havia casamento religioso.

O casamento pode ser celebrado atendendo aos interesses patrimoniais dos nubentes, que adotarão o regime de casamento que melhor lhes convenha. O regime conforme assegura Fiúza (2009) pode ser classificado em: Comunhão Parcial, Comunhão de Bens, Separação de Bens e Regime da participação final nos aquestos.

Comunhão parcial de bens: é aquela na qual somente se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, ou seja, todos os bens adquiridos por cada um dos noivos antes do casamento não são comuns. Já os que forem adquiridos depois do casamento são do casal.

Separação de bens: tudo o que for adquirido tanto antes quanto depois do casamento pertence apenas a cada uma das partes. Quando o regime de “Separação de Bens” se der exclusivamente em razão da lei, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicarão, da mesma forma que ocorre no regime de “Separação Parcial”.

Comunhão universal de bens: os bens adquiridos tanto antes quanto durante o casamento são do casal, ou seja, implica na imediata constituição de uma sociedade total sobre os bens já existentes e sobre as dívidas de ambos os cônjuges, com algumas exceções que a lei estabelece.

Regime da participação final nos aquestos: os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma Separação Total de Bens, mas se houver a dissolução do casamento, seja por divórcio, seja por óbito, os bens que foram adquiridos na constância do casamento será partilhado em comum. Vale ressaltar que neste regime também é necessário fazer uma Escritura de Pacto Antenupcial.

 Alguns autores assinalam que havia ainda outro tipo, o chamado dotal, o qual era aplicado quando a noiva recebia um dote. Os bens que fizessem parte deste “presente” deveriam ser descritos e, seu valor, estimado e registrado num documento pré-nupcial. Mas, esse tipo de regime foi extinto pelo Código Civil de 2002.

PACTO ANTENUPCIAL
O instrumento que os nubentes poderão utilizar para definir o Regime de Bens é denominado “pacto antenupcial”, que é uma manifestação de vontade dos nubentes materializada por uma escritura pública, na qual estabelecem o Regime de Bens que escolheram, sendo que o pacto deve ser estabelecido antes do casamento. 

IMPORTANTE
Vale lembrar que é obrigatório o regime de Separação Total de Bens aos noivos menores de 16 e maiores de 60 anos de idade.
Quanto ao regime de bens, de acordo com a Emenda Constitucional nº 249 do Senado Federal, este pode ser modificado após o casamento, mediante autorização judicial e concordando ambos os cônjuges.

No entender de Silva (2009), também deveria ser permitida a alteração do regime mediante pedido unilateral, em casos especiais, com o fito de impedir, principalmente a espoliação perpetrada pelo outro cônjuge e na hipótese de separação de fato prolongada.
Tal medida, ainda no entender do mesmo autor, encontra respaldo, inclusive, no princípio geral da rejeição do enriquecimento sem causa de um cônjuge em detrimento do esforço laboral e patrimonial do outro.

* Terezinha de Freitas Ferreira é doutora em Enfermagem pela Universidade de São Paulo – USP. Professora do Centro de Ciências da Saúde e do Desporto – Ufac. Coor-denadora do Mestrado e Doutorado Interinstitucional em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – USP/Ufac.  Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – Faao.

 

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