A promotora de Justiça de Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, Meri Cristina Amaral Gonçalves, expediu recomendação disciplinando a realização de rodeios nos municípios de Plácido de Castro, Acrelândia, Senador Guiomard, Bujari, Porto Acre e Rio Branco.
No documento, ela lembra aos gestores municipais, a incumbência do poder público de proteger a fauna e a flora, sendo vedadas às práticas que submetam os animais a crueldade. Requisita ainda ajuda do Pelotão Florestal da Polícia Militar para fazer a fiscalização dos locais de realização de evento.
Dentre as exigências previstas em lei, a promotora ressalta a disponibilização de médico e estrutura necessária para atendimento médico do público participante. Os animais devem ser transportados em veículos apropriados e assistidos por veterinário habilitado.
A arena e bretes devem ser cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoado, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão ou do animal montado.
Lembra também que, apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio.
Na Resolução, a promotora orienta aos prefeitos que somente contratem para a realização de eventos festivos, empresas devidamente habilitadas e em condições de cumprir a legislação vigente, sob pena de responsabilização.
Os gestores municipais têm dez dias para informar à Promotoria que medidas foram adotadas para garantir o cumprimento da Resolução. A omissão importará no ajuizamento de medidas judiciais cíveis e criminais.
