O Tribunal de Justiça do Acre e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Acre (OAB/AC) firmaram na segunda-feira, 12, o Termo de Cooperação Técnica nº 03/2010, visando viabilizar o peticionamento eletrônico no âmbito das varas virtuais instaladas no Estado.
O ato de assinatura do Termo aconteceu na sede do Tribunal, em Rio Branco, oportunidade em que o Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor Geral da Justiça do TJAC, Desembargadores Pedro Ranzi, Adair Longuini e Samoel Evangelista, o Presidente da OAB-AC, Florindo Poersch, firmaram a parceria.
De acordo com o Diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal, Roberto Romanholo, o Tribunal realizará o treinamento de um funcionário da OAB, que irá digitalizar (escanear) as petições que chegarem em papel. Assim, os advogados deverão se dirigir à Sede da OAB para o escaneamento e assinatura desses documentos.
A segunda etapa consiste em que cada advogado adquira sua certificação digital (assinatura eletrônica) e, dessa forma, possa elaborar e enviar sua petição de casa, do escritório ou de qualquer lugar com acesso à Internet.
Para tanto, o TJAC já disponibiliza na Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) de um equipamento (protocoladora digital), por meio do qual é possível peticionar com assinatura digital.
Com o peticionamento eletrônico, os advogados poderão entrar com as ações sem a necessidade de digitalização de documentos ou posterior envio de originais, o que simplifica os procedimentos.
Virtualização
O TJAC já possui três unidades judiciárias virtualizadas. A Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito de Rio Branco foram as primeiras unidades a instalar o processo virtual no âmbito do Judiciário Acreano.
A iniciativa diz respeito à Meta 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2009, que era “implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias”.
Recentemente, a Vara de Execuções Penais (VEP) foi a terceira unidade judicial acreana a experimentar a utilização do processo eletrônico. A próxima unidade a ser virtualizada será a Central de Penas Alternativas(CEPAL).
A virtualização propicia economia de espaço e de materiais necessários para movimentação e arquivamento dos processos físicos (papel). Além disso, o feito não fica no computador do usuário, uma vez que passa a ser armazenado em um servidor central, onde não há riscos de perdas e pode ser acessado de qualquer lugar e horário pela Internet.
Com relação à celeridade, a informatização permite uma redução do tempo processual em até 70%, em comparação com a tramitação tradicional dos feitos, em papel. No que tange aos gastos, a economia pode chegar a 40%.
Entre os benefícios do sistema virtual também estão a maior transparência, a disponibilidade de acesso integral com o uso da Internet, o gerenciamento de todos os tipos de processos por um único sistema e, principalmente, a questão da segurança, com a certificação digital.
O Termo de Cooperação Técnica que assinado pelas duas instituições também atende aos requisitos da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a gestão do processo digital, e foi criado para operar de forma integrada com órgãos internos e externos à instituição, como OAB, Ministério Público e Procuradorias.
(Agência TJAC)