A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter terminativo, nesta terça-feira (27) um projeto de lei que permite deduzir do Imposto de Renda os pagamentos relativos a plano de saúde em favor das empregadas domésticas. Esse tipo de dedução só pode ser feito com gastos de dependente legal, como filhos e esposa. Atualmente, o empregador pode abater despesas com o INSS do trabalhador doméstico.
De acordo com o projeto (PLS 194/2009), essa dedução será limitada a um empregado doméstico por declaração. A proposta também condiciona a dedução à comprovação de regularidade das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado e de sua inscrição no regime geral de Previdência Social. Essa dedução só será permitida para modelos de declaração do IR completo, não sendo possível para declarações simplificadas.
“Quem mais vai ganhar com o plano de saúde é o empregador, porque ele estará fidelizando a empregada, que se sentirá reconhecida e valorizada como trabalhadora e terá mais gosto de fazer a sua tarefa, melhorando o seu rendimento. Além disso, ninguém contrata uma empregada para adoecer e faltar. Se tiver um plano de saúde e pronto atendimento, o problema de saúde dela vai ser atendido e ela não precisará faltar”, considerou o diretor da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino.
Na justificativa, o autor do projeto, senador César Borges (PR-BA), afirma que o benefício de oferecer plano de saúde a empregados domésticos “propicia a esse trabalhador não só uma compensação pela discriminação injustificada que sofre da legislação trabalhista, mas também, de certa forma, alivia o sistema público de saúde”.
O projeto é uma das seis propostas aprovadas pelo Senado para regulamentar a profissão de empregado doméstico e diarista. Os projetos – que estão na Câmara – trazem para o mercado formal empregadas domésticas que estão na informalidade.
Hoje, às 15h, no Senado, será lançada a campanha “5 milhões de domésticas legais em 2010”, para reforçar a importância do contrato formal para a categoria. Segundo a ONG Doméstica Legal, no país 4,8 milhões de domésticas estão na informalidade e apenas 1,8 milhão na formalidade. (Congresso em foco)