12 de setembro de 2025
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • POLICIA
  • Geral
  • POLÍTICA
  • Colunas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

12 de setembro de 2025
Sem resultados
View All Result
Jornal A Gazeta do Acre
Sem resultados
View All Result

MPE não pode requisitar à Receita Federal dado sobre faturamento de empresas para verificar limite de doações

paula por paula
30/04/2010 - 17:46
Manda no zap!CompartilharTuitar

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na sessão plenária desta quinta-feira (29), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) não pode requisitar diretamente à Secretaria da Receita Federal informação sobre o valor do faturamento de empresa para saber se ela respeitou o limite total de até dois por cento de seu faturamento bruto no ano anterior ao pleito em doações feitas a candidatos durante a campanha.

A Corte entendeu ser lícito ao Ministério Público Eleitoral apenas indagar à Receita Federal se a empresa, em razão das doações que fez, ultrapassou o limite fixado na legislação eleitoral. Se a resposta for positiva, aí sim o Ministério Público pode solicitar autorização judicial para obter junto à Receita Federal a informação sobre o valor do faturamento bruto da empresa.

Hidrobombas

Os ministros chegaram a esse entendimento ao aceitar o recurso proposto pela Hidrobombas Comércio e Representações contra multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) por supostamente ter a empresa efetuado doação no valor de R$ 478,5 mil à campanha eleitoral dos candidatos Alcides Rodrigues Filho, governador reeleito de Goiás, Carlos Antônio Silva e Ernesto Guimarães Roller, todos do Partido Progressista (PP), nas eleições de 2006.

O plenário da Corte apenas divergiu com relação ao acolhimento do recurso da Hidrobombas. Os ministros Marcelo Ribeiro (foto), relator do processo, Aldir Passarinho Junior, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, concederam o recurso afirmando que a prova que embasou a aplicação da multa à empresa pelo Tribunal Regional foi obtida de forma ilícita pelo Ministério Público Eleitoral.

Já os votos contrários ao recurso, dos ministros Ayres Britto (na época presidente do TSE) e de Fernando Gonçalves, que já não integram mais o Tribunal e haviam se manifestado sobre o assunto em sessões anteriores, foram acompanhados na sessão desta quinta-feira pelo voto do ministro Arnaldo Versiani.

O ministro Arnaldo Versiani entendeu que, apesar de a informação sobre o valor do faturamento da Hidrobombas ter sido obtida de modo ilícito pelo Ministério Público, a empresa não argüiu esse ponto em sua contestação apresentada perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás.

RECEBA NOTÍCIAS NO CELULAR

O relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro, ressaltou o voto da ministra Cármen Lúcia, que definiu o rumo do julgamento no plenário, ou seja, que o Ministério Público precisa de autorização judicial para obter junto à Receita Federal dado sobre o faturamento de empresa que tenha, conforme informação fornecida previamente pela própria Receita ao MPE, ultrapassado o limite de doações estabelecido na legislação.

“Evolui ao examinar a questão para esse entendimento, que virou unanimidade entre os ministros”, disse o ministro Marcelo Ribeiro.

A doação acima do limite legal torna a empresa sujeita ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, podendo ainda o candidato beneficiado responder por abuso de poder econômico, nos termos do artigo 81, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504.97 e artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.  (TSE)

 

Siga 'A Gazeta do Acre' nas redes sociais

  • Canal do Whatsapp
  • X (ex-Twitter)
  • Instagram
  • Facebook
  • TikTok



Anterior

PT avisa no Twitter que processará PSDB por site “gente que mente”

Próxima Notícia

Termina hoje prazo para entregar declarações do Imposto de Renda

Mais Notícias

Sindicato recua e suspende paralisações dos ônibus em Rio Branco; entenda
6º destaque

Sindicato recua e suspende paralisações dos ônibus em Rio Branco; entenda

12/09/2025
Foto: Cedida
Destaques Cotidiano

Sebrae firma parceria com governo e Aleac para apoiar desenvolvimento dos municípios do Acre

12/09/2025
'Happy Hour do Condenado': Bar em Rio Branco faz promoção para comemorar condenação de Bolsonaro
Destaques Cotidiano

‘Happy Hour do Condenado’: Bar em Rio Branco faz promoção para comemorar condenação de Bolsonaro

12/09/2025
Veja como os senadores do Acre reagiram à condenação de Bolsonaro a 27 anos de cadeia
Destaques Cotidiano

Veja como os senadores do Acre reagiram à condenação de Bolsonaro a 27 anos de cadeia

12/09/2025
Vinicius Schmidt / Metrópoles
Destaques Cotidiano

URGENTE! Bolsonaro é condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por plano de golpe

11/09/2025
Foto: Arquivo
Destaques Cotidiano

Bocalom reage à condenação de Bolsonaro e fala em tentativa de silenciar ‘líder da direita’

11/09/2025
Mais notícias
Próxima Notícia

Termina hoje prazo para entregar declarações do Imposto de Renda

Petecão exige informação sobre ponte do Caeté

Jornal A Gazeta do Acre

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre

  • Expediente
  • Fale Conosco

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Polícia
  • Geral
  • Política
  • Colunistas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
  • Receba Notícias no celular
  • Expediente
  • Fale Conosco

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre