A Aleac (Assembléia Legislativa do Acre) precisou correr contra o tempo ontem para garantir a votação de projetos enviados pelo Palácio Rio Branco que atendiam as pautas de reivindicações dos mais distintos sindicatos do Estado. A pressa é justificada pelo calendário eleitoral, que limita até o dia 5 de abril o prazo para que os governos concedam reajustes salariais em ano de eleições. Com o feriado católico da Semana Santa, o prazo ficou ainda mais curto.
Alguns projetos foram enviados à Casa ainda no calor das negociações entre a equipe econômica do governo e os líderes sindicais. Já dentro do Parlamento, eles precisaram seguir todos os trâmites legislativos. No total, 12 projetos de lei relacionados à concessão de aumentos nos ganhos dos funcionários públicos e alterações nos seus planos de cargos e carreiras foram votados e aprovados em consenso entre oposição e situação.
Em ano eleitoral, o resultado era mais do que esperado, já que qualquer tentativa contra os interesses dos sindicatos e seus filiados neste momento representaria um mau desempenho nas urnas. O Projeto de Lei 14/10 apenas faz uma correção no PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) da Polícia Civil, que tinha deixado de fora cinco delegados.
Mas para os policiais civis, a matéria aprovada mais importante é a que cria o banco de horas da categoria (PL 15/10). Por lei, agora os policiais passam a receber gratificações pelas horas trabalhadas a mais. O governo diz na justificativa do PL que esse é um instrumento que assegura a prestação de um serviço público de qualidade por parte destes profissionais, contri-buindo para a melhoria da Segurança Pública no Estado.
Ainda de interesse da instituição foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 3/10, que cria o Núcleo de Apoio Psicológico (NAP). Esta unidade prestará atendimento psicológico aos policiais que porventura apresentam a necessidade para tal. O PLC regulamenta em 30 anos o tempo de serviço para que o policial civil possa requerer a aposentadoria. Antes, eles precisavam ter contribuído 35 anos para ter direito ao benefício.
O PL 16/10 também reformula um PCCR, mas este da categoria dos engenheiros, tecnólogos, arquitetos, geógrafos, entre outros. A matéria define regras claras para o pagamento de gratificações a estes profissionais, o que não tinha sido bem definido na lei original. Em seguida, o plenário da Aleac votou o PL 17/10, considerado um dos mais importantes, já que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria da Fazenda.
Dessa forma, a pasta responsável pela arrecadação tributária e gerenciamento das finanças do Estado passa a contar com um mecanismo que organiza o quadro de carreiras e remuneração de seus servidores. Pelo PL, fica instituído o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Financeira. O objetivo é efetuar o pagamento de bônus aos funcionários que apresentarem os melhores resultados em suas funções ao longo do ano.
Outra secretaria beneficia-da neste ano eleitoral é a de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (Seaprof). Responsáveis por prestar assistência aos produtores rurais do Acre, os técnicos da pasta não recebiam o pagamento da Gratificação por Atividade de Campo (GAC). Com a aprovação do PL 18/10, eles passam a receber este bônus em seus vencimentos.
O PL 19/10 estabelece aos gestores de políticas públicas da administração direta e indireta a elaboração de tabelas de vencimento, critérios de promoção e estipula prêmios de valorização profissional – uma espécie de PCCR mais resumido. Semelhante ao anterior, o PL 20/10 versa sobre a nova estrutura de carreira para os servidores de nível superior do Executivo. O PL 21/10 trata especificamente dos servidores do Imac (Instituto de Meio Ambiente do Acre).
O último projeto de lei aprovado (22) rege sobre a reestruturação da carreira dos funcionários com formação superior da Fundação do Bem-Estar Social, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social e a Fundação Escola do Servidor Público.
Após pressão, servidores da Saúde têm o maior reajuste
Depois de muitas pressões e ameaças de greves, os servidores da Saúde saí-ram da Assembléia Legislativa ontem mais do que satisfeitos. No geral, a categoria foi a que mais recebeu benefícios. A média de reajuste variou entre 30% e 35%. De um piso inicial de R$ 3,1 mil, os médicos passam a ganhar no começo da carreira R$ 6,8 mil. Já a classe dos enfermeiros tem salário inicial de R$ 3 mil, ante os R$ 765 de antes da aprovação do PL 23/10.
Esse salto estratosférico só foi possível graças à inclusão dos enfermeiros ao quadro de nível superior da Secretaria de Saúde. “Todo mundo ganhou um pouquinho com este projeto. Nem sempre conseguimos tudo o que queremos, mas todos os anos lutamos por alguma melhora”, diz Antonio Da-niel, presidente do Sintesac (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre). Após a aprovação, o sindicato descartou qualquer possibilidade de greves no setor.
Fruto de negociação entre o governo e o Sinteac (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre), o Projeto de Lei Complementar 4/10 inclui os coordenadores pedagógicos da rede pública de ensino no chamado Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional da Secretaria de Educação. Em resumo, trata-se do pagamento de bônus aos profissionais que apresentarem os melhores resultados e desempenho dentro das salas de aula. Esta categoria de servidores tinha ficado de fora do projeto original, aprovado em julho de 2009.