Os presos provisórios e os adolescentes cumprindo medidas socioeducatiuvas vão poder votar nas eleições de 2010. A medida foi oficializada na tarde desta terça-feira (20), após assinatura de um protocolo de intenções entre Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outros sete órgãos. O exercício do direito ao voto, no entanto, estará condicionado às condições de segurança das unidades prisionais ou instalações para jovens em conflito com a lei.
De acordo com o TSE, o protocolo serve para “conjugar esforços” com o objetivo de assegurar o direito de voto nas eleições de 2010 aos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou em situação de internação. Ao falar durante o evento, o presidente da corte eleitoral, Carlos Ayres Britto, lembrou que, nos presídios e unidades de internação em que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) apontarem a inviabilidade de realização do pleito, por falta de condições de segurança, não será colhido o voto do preso provisório. Ou seja, o direito de voto desses eleitores será assegurado sem que a segurança seja colocada em risco.
O presidente do TSE disse que a Constituição Brasileira qualifica o voto como direito fundamental para aqueles que preservam seus direitos políticos – exatamente o caso dos presos provisórios e adolescentes internados, que, por não terem condenação definitiva, preservam seus direitos intactos. Nesse sentido, o presidente da Corte lembrou que onze estados brasileiros realizaram eleições em estabeleicmentos penais em 2008. E que a intenção, agora, é ampliar esse quadro para os demais estados da federação.
Em novembro do ano passado, o TSE e o CNJ formaram uma comissão com a finalidade de viabilizar o voto desses eleitores, uma reivindicação de entidades civis. Após audiências públicas sobre este assunto, o TSE aprovou a resolução 23.219, que disciplina a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes nas Eleições 2010. Os TREs do país já estão mobilizados para os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência desses eleitores, que têm de ser concluídos até o próximo dia 5 de maio, e serão feitos pelos servidores da Justiça Eleitoral nos próprios estabelecimentos penais e nas unidades de internação. (Congresso em foco)