A Procuradoria Jurídica do Município recomendou ao então prefeito em exercício, vereador Juracy Nogueira (PP), que vetasse o Projeto de Lei (PL) aprovado pelo plenário da Câmara Municipal, que autoriza a prefeitura a firmar convênios com universidades do exterior. De autoria do vereador Astério Moreira (PRB), o PL tem como objetivo facilitar que estudantes acreanos de Medicina possam realizar parte das aulas práticas em centros e postos de saúde da Capital.
A procuradoria teve como base para a recomendação, pedido do próprio CRM (Conselho Regional de Medicina), que considera a matéria ilegal. De acordo com o assessor jurídico do CRM, Miguel Ortiz, o internato rotatório, como se denominam as aulas práticas, deve ser realizado somente em hospitais das instituições de ensino e acompanhados de profissional formado.
“O município não dispõe nem de médicos suficientes para atender em sua rede, quanto mais para acompanhar o trabalho dos estudantes”, analisa Ortiz. Para ele, o projeto tem apenas interesses políticos-eleitorais. Em sua defesa, Astério Moreira afirma que o projeto é um mecanismo para que estudantes brasileiros possam já conhecer como funciona o SUS (Sistema Único da Saúde) e o PSF (Programa Saúde da Família).
“Muitos médicos formados fora do país encontram dificuldades de adaptação à nossa realidade. Eles não conseguem revalidar o diploma justamente por nas provas ter questões sobre o SUS”, diz Moreira. O vereador questiona o fato de os próprios acadêmicos da Ufac (Universidade Federal do Acre) realizarem o internato não em hospitais da instituição, mas da rede pública estadual.
O vereador refuta a alegação do CRM de que casos semelhantes não acontecem em outras cidades. Segundo ele, hospitais em outras regiões mantêm convênios com universidades da Bolívia. “Em momento algum meu projeto tem como objetivo fazer com que estudantes substituam os médicos na rede municipal”. O projeto vetado voltará para a Câmara Municipal, onde os parlamentares votarão se mantêm ou derrubam o veto.