Das cerca de 200 drogarias existentes no Estado do Acre, 110 estão localizadas na Capital. Até ontem todas elas estavam operando com os alvarás de funcionamento vencidos (2009) em virtude do atraso na liberação da licença para este ano. Um dos motivos é a exigência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
Segundo o diretor de Vigilância Sanitária de Rio Branco, Edson Carneiro da Costa Filho, a demora na análise dos processos está relacionada à Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que reforçou as exigências já previstas em lei para a liberação do alvará. “A gente não pode autorizar o descumprimento da lei”, observa.
A Lei que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em todo país é a 5.991/73. De acordo com a norma federal, a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável e na ausência deste um substituto.
De acordo com Edson, vários estabelecimentos já se regularizaram e devem em breve ter o alvará de funcionamento liberado. O problema, segundo ele, são os pequenos estabelecimentos que não dispõem das mesmas condições financeiras para atender as exigências da Anvisa.
O empresário José Maria de Freitas Moreira vive essa situação. Ele é proprietário da Drogaria Rede Vida, do bairro São Francisco. Por conta de tantas exigências, Moreira afirma que já não vende nem mais remédio controlado. “As leis são muito rígidas e as pequenas drogarias não têm como atender a tantas exigências”, disse.
Por conta da ausência do alvará de funcionamento, muitas distribuidoras de medicamentos da Capital já deixaram de fornecer remédios tarja preta. É que elas também podem ser responsabilizadas em decorrência da licença vencida.
Procurado pela reportagem, o presidente do Sindicato das Farmácias e Drogarias do Acre, Marcos Lameira, não quis se pronunciar a respeito da polêmica envolvendo o setor e a Vigilância Sanitária Municipal.
TAC pode ser a solução – Edson Carneiro afirma que a Vigilância Sanitária tem sido cautelosa na análise dos processos, mas se preocupa com o que possa acontecer com as pequenas drogarias, que certamente não terão condições de atender a todas as exigências.
A solução para o problema pode vir do Ministério Público Estadual (MPE) mediante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o setor farmacêutico, o Conselho Regional de Farmácia e o Departamento de Vigilância Sanitária Municipal.
Por esse termo seria possível estabelecer um prazo para que as drogarias se adequassem à resolução da Anvisa.