O CFM (Conselho Federal de Medicina) e seu congênere acreano vão acionar hoje a Justiça Federal para que os TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) assinados entre o Ministério Público Estadual e algumas prefeituras do interior, que permitem o exercício da medicina por profissionais sem registro, seja derrubado. A informação foi repassada ontem, durante a visita do presidente do CFM, Roberto Luiz D’Ávila, ao Estado.
Enfático, ele classificou como charlatão quem exerce a profissão de médico sem o devido registro emitido pelos conselhos regionais. D’Ávila lamenta o fato de a instituição que deveria combater e punir tal prática – o Ministério Público – esteja sendo conivente com a situação. O presidente afirma que casos semelhantes aconteceram em Tocantins e Rondônia.
Em ambos estados, o conselho também acionou a Justiça e saiu vitorioso, com os TACs sendo considerados ilegais. Ele avalia que o mesmo resultado será obtido no Acre. Outro exemplo é Roraima, mas lá não foi necessário recorrer aos tribunais, pois através de diálogos entre conselheiros e procuradores a medida foi derrubada. No Acre, o CRM não obteve êxito nas negociações com o MPE, sendo necessário agora ir às vias judiciais.
Elaborados desde o final do ano passado, os TACs foram assinados com as prefeituras como forma de suprimir a falta de médicos nas cidades do interior. Na avaliação de D’Ávila, muito mais do que ajudar a população, a medida coloca em risco a Saúde Pública ao permitir que até mesmo pessoas sem a devida formação acadêmica exerçam a medicina.
“Nós respeitamos o papel do Ministério Público, mas entendemos que nesse caso [a assinatura dos TACs] houve um equívoco porque ele deixa de ser o guardião da Lei e passa a permitir que as pessoas ajam fora dela”, diz Roberto D’Ávila. Além de autorizar que a medicina seja praticada de forma ilegal, completa ele, a medida expõe os médicos com registro profissional sujeitos a serem punidos pelo Código de Ética da categoria.
Pelo termo de ajustamento, os médicos com CRM supervisionam o trabalho dos ilegais. “O nosso código veta totalmente tal comportamento”. Outro perigo à qual a população fica exposta diante dessa situação é que pessoas com diplomas falsificados sejam contratadas pelas prefeituras. “Vez por outra temos casos de falsos médicos atuando pelo país, com diplomas encomendados”, lembra o presidente.
“Quem realiza consultas e outros procedimentos médicos sem CRM fica livre de sofrer qualquer penalidade imposta a partir do conselho; ficamos de mãos atadas”. Uma das alegações para a falta de profissionais sem o devido registro legal nas pequenas cidades do inte-rior é a resistência deles próprios. Isso acontece, diz D’Ávila, pela falta de políticas públicas que valorizem a atividade nestas regiões.
“Não há dificuldades para se ter promotores e juízes em todas as comarcas do interior, então por que é tão difícil se ter médicos?”, questiona o presidente, para logo em seguida responder: “Não há uma carreira de Estado, férias, décimo terceiro salário. Eu fico completamente submetido ao humor político do prefeito. Se eu não fizer campanha ou for do partido dele posso ser demitido”.
