MPE emite recomendação para regularizar festas de rodeios

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPE), por meio da Promotoria do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, representada pela Promotora de Justiça Meri Cristina do Amaral, recomendou aos prefeitos dos municípios de Acrelândia, Bujari, Porto Acre, Plácido de Castro, Senador Guiomard e Rio Branco que somente contratem para realização de evento festivo, que conte com rodeios como parte da programação, empresas devidamente habilitadas para tal.

A Recomendação, publicada no dia 26 de abril, teve o apoio do Secretário Estadual de Agropecuária, do Diretor do Instituto de Defesa Animal do Estado do Acre (IDAF), da Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC), bem como da Polícia Militar do Estado do Acre, por intermédio do seu Pelotão Florestal.

O objetivo é que os órgãos apoiadores estejam em constante fiscalização, e cientifiquem ao MPE, através de sua Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente, no sentindo de cumprir as exigências previstas na Lei 10.519/2002, que trata sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal, quanto da realização de rodeio, na qual se prevê, entre outras providências, a observância de normas gerais, tais como a infra-estutura completa para atendimento médico dos participantes.  (Ascom/MPE)

 

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