O defensor público Valdir Perazzo informou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir progressão do regime de cumprimento de pena ao ex-deputado federal e coronel reformado da Polícia Militar do Acre, Hildebrando Pascoal.
O pedido feito através de habeas corpus foi negado ontem, à unanimidade, pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC).
O relator do processo foi o desembargador Francisco Praça. Segundo ele, o habeas corpus não é o instrumento ideal para a referida circunstância e que o julgamento da concessão ou não da ordem se caracterizaria uma supressão de instância, uma vez que o pedido deveria ser inicialmente encaminhado à Vara de Execuções Penais de Rio Branco.
O defensor que sustentava o pedido de progressão do regime fechado para o semi-aberto com base nos 30 anos previsto na Constituição Federal – tempo máximo de prisão no Brasil – promete agora trabalhar com duas linhas de raciocínio.
“O Hildebrando foi condenado a 86 anos de prisão, mas desse total 28 referem-se a processo que ainda não transitaram em julgado. Portanto ele não pode ser considerado culpado. Nosso pedido para a progressão de regime está baseado na sua real condenação que é 58 anos, portanto, ele já pode ser beneficiado, pois cumpriu mais de 1/6 da pena, pois já está preso há quase 11 anos”, explicou.
Paralelo ao HC que vai ser impetrado no STJ, o defensor público também vai pedir à Vara de Execuções Penais que sejam reconhecidas para efeito do cálculo do benefício apenas as penas dos processos que transitaram em julgado. “Acredito que com esses argumentos teremos êxito”, declarou.
De acordo com Perazzo, Hildebrando está preso desde o dia 10 de setembro de 1999. Este ano completará onze anos de prisão. Dos seis processos já julgados, apenas quatro transitaram em julgado, e a soma destes corresponde a 58 anos de prisão, número que ele pretende trabalhar a partir de agora.