Em meio à intensa movimentação no Congresso Nacional para colocar em votação matérias de alto interesse social, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 479/09. A matéria , que deverá seguir para análise do Senado Federal, faz alguns ajustes importantes nas leis de carreira do Executivo federal.Em virtude dos benefícios e conquistas que garantiu aos funcionários,o texto mereceu o apoio do deputado Gladson Cameli, um dos articuladores acionados pelo PP para a aprovação da matéria em plenário. Para o deputado, foi mais uma vitória do funcionalismo federal, “que agora passa a contar com mais direitos no exercício da profissão”.
Segundo o deputado, uma das mudanças produzidas no texto original assegura a remoção dos servidores recém-ingressos no órgão, antes de cumprido o período de três anos de estágio probatório. Para o parlamentar acreano, a mudança permitirá a remoção de servidores para locais que,em virtude da anulação de concurso público,ficaram impossibilitados de receber novos servidores. De acordo com Gladson, é uma forma de proteger e garantir direitos de quem prestou concurso público e obteve aprovação, além de garantir servidores em locais onde o concurso apresentou problemas. A própria Polícia Rodoviária Federal (PRF) apresentou dados afirmando ter gasto de mais de R$ 2,2 milhões para cobrir déficit de pessoal em determinados locais do território nacional.
Outra mudança, informou o deputado, atinge a regra de concessão da licença remunerada de 30 dias para tratamento de saúde de pessoal da família. Pelo texto anterior, uma nova licença só podia ser tirada depois de doze meses do término da anterior. Com a MP aprovada, a prorrogação da licença, por igual período, fica explicitamente incluída dentro de doze meses ,contados a partir da primeira licença. Na contagem do tempo para aposentadorias, lembra Gladson, em vez de ser considerado todo o tempo da licença concedida- no máximo 60 dias – a MP aprovada na Câmara determina contagem do tempo que exceder a 30 dias no período de 12 meses. Já na questão dos peritos criminais que fizerem opção por 30 horas semanais, salário sofrerá diminuição proporcional neste ano, mas em2011 deverá ser igual ao recebido por 40 horas.
Para o deputado, foram várias e diversificadas as conquistas asseguradas com a aprovação da MP 479/09 na Câmara dos Deputados. A MP aprovada ,segundo o deputado, fez questão de beneficiar os mais diversos setores do funcionalismo público federal,”abrindo concessões e facilidades onde a lei e a ética permitiram”. Foi o caso do requisito da prática forense, de 2 anos para todos os cargos privativos de bacharel de Direito no âmbito do Executivo federal.Pelo novo texto, poderão ser considerado prática forense o exercício das ciências jurídicas,inclusive o próprio estágio do curso de direito. No setor de educação, finalizou o deputado, a MP permite ainda o recebimento do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE)pelo colaborador que participar de processo de avaliação e instituições, projetos ou programas como o Enem.”Foi um verdadeiro presente para todo o setor público federal”. (Assessoria)
