O prefeito de Rio Branco Raimundo Angelim apresentou na manhã de ontem, 28, o Portal Cidade Transparente, sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores – internet, para veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do município.
O lançamento visa cumprir as novas regras de transparência com o dinheiro público da Lei Complementar nº131, um adendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009, que determina a publicação das contas para todos os municípios com população acima de 100 mil habitantes a partir do dia 28 de maio.
Conhecida como Lei da Transparência, a lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Municípios que não cumprirem o que determina a lei ficam impedidos de receber transferências voluntárias do Estado e da União, feitas através de convênios, além de outras punições.
A prefeitura de Rio Branco já divulga na internet, desde 2005, informações sobre gastos públicos, inclusive os balancetes trimestres encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado. Com a implantação do portal Cidade Transparente qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições na Lei.
Durante a apresentação, Angelim destacou o trabalho e o empenho dos responsáveis pela organização do portal e disse que, embora a lei não o obrigue, os dados da prefeitura de Rio Branco estarão disponíveis para qualquer cidadão em tempo real.
“A lei diz que devemos disponibilizar os dados um dia depois, mas nós criamos uma plataforma que garante a divulgação, com eficiência de todos os dados em tempo real, no nosso portal”, disse Angelim que detalhou à respeito das ferramentas disponíveis e como elas podem ser usadas em favor da divulgação dos gastos e investimentos do município.
“Esse nível de exigência da transparência é fundamental no processo de democratização da sociedade e isso mostra o quanto avançamos nesse processo nos últimos anos”, disse o prefeito. O Portal Cidade Transparente está disponível no site da prefeitura de Rio Branco no link: http://www.pmrb.ac.gov.br/transparencia/
Contas públicas
No Portal Cidade Transparente está à disposição de qualquer cidadão, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras municipais, inclusive referentes aos recursos extraordinários; todos os atos praticados pelas unidades gestoras municipais no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número correspondente do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. (Ascom PMRB)