Constituição, Supremo e dignidade da pessoa humana

A Constituição Federal traz um robusto conjunto nor-mativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. Com ela, o Brasil reconhece expressamente a esperança na pessoa humana, vedando as penas de caráter perpétuo e de morte (art. 5º, XLVII, a e b) esta última, salvo em caso de guerra declarada.   

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, ora vigente no país. Da leitura do art. 1º, III, da CF/88, aduze-se, que toda pessoa, independente de cor, raça, credo, condição social, opção sexual, nacionalidade, livre ou privada da sua liberdade, tem dignidade.              

Para Kant “a dignidade é o grande diferencial entre o ser humano e os demais seres vivos e, que, esta é violada todas às vezes que aquele é tratado não como um fim em si mesmo, mas como um meio, ou seja, como um objeto para a obtenção de determinados fins”.

No âmbito da execução penal, isso ocorre todas às vezes que o preso tem suas necessidades humanas desprezadas, vira um mero objeto processual, é exposto aos efeitos maléficos do cárcere.

Biachini (2002) defende que “o princípio da dignidade da pessoa exige que todos os esforços sejam empreendidos no sentido de se evitar os efeitos deletérios da prisionização, e que não se abandonem, mas, antes, até mesmo se intensifiquem, também, as preocupações no âmbito da reinserção social do condenado”.

Moraes (2009) defende que “a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa humana, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar […]”

O Brasil também é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, que após o advento da Emenda Constitucional 45/04, consoante redação dada ao § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, passou a ter hierarquia constitucional.

Nos termos da mencionada convenção, pessoa é todo ser humano (art. 1º, 2). Sendo-lhe assegurada, ainda: o direito a que se respeite à integridade física, psíquica e moral (art. 5º, 1); ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano quando privada de liberdade (art. 5º, 2); e que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados (art.6º).

*Dulcinéia Azevedo é jornalista e escreve às terças-feiras nesta coluna. E-mail: [email protected]

 

 

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