“Por dentro” do ICMS no Acre

A Secretaria da Fazenda Estadual do Acre – Sefaz, responsável pela cobrança dos impostos utiliza argumento da Lei Kandir para cobrar “por dentro” o ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, nas contas de energia elétrica.

A lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

O secretário da Sefaz, Mâncio Cordeiro, foi ao meu programa, ano passado, e colocou a “Boca no Microfone” para defender a cobrança do ICMS “por dentro” utilizando o artigo 13, da referida lei, que trata sobre a base de cálculo do imposto. Na seqüência coloco o que diz o tal artigo:

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (…)
Até aí tudo bem.

Só que eu busquei e estudei a lei e nela descobri que o ICMS não deve ser cobrado dos consumidores de energia elétrica. Vejam o que diz o artigo terceiro:

Art. 3º O imposto NÃO incide sobre: (…)

III – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

Segundo Helena Daltro Pontual, da Agência Senado, uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

Pela Lei Kandir, o Estado do Acre, nem ICMS deveria cobrar dos consumidores de energia. Este imposto, pela lei, seria pago pela União aos estados através de uma parcela, incluídas as parcelas de seus municípios, proporcional aos coeficientes individuais de participação, no caso do Acre essa participação seria de 0,09104%.

Nem por dentro e nem por fora. Só precisamos que a Lei Kandir seja cumprida e os acreanos possam ter energia de qualidade, com preço compatível com o nosso bolso.

Eliane Sinhasique
Jornalista/Radialista/Publicitária – [email protected]

 

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