Terminou em 15 de dezembro de 2007 o prazo para que todos os municípios brasileiros regulamentassem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Com o propósito de reverter esse quadro é que a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) em parceria com o Sebrae, está realizando no dia 11, sexta-feira, a partir das duas horas da tarde no auditório da Escola Armando Nogueira o Encontro Estadual para Operacionalização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Para este encontro, que tem como finalidade avaliar a implantação da lei geral nos municípios acreanos e divulgar a Lei Complementar 128/08, que criou a figura jurídica do Microempreendedor individual (MEI), foram convidados representantes de todas as prefeituras, governo do Estado, profissionais e empresas das áreas da contabilidade e consultorias para que conheçam melhor a lei geral bem como seus benefícios para os empreendedores e o conseqüente desenvolvimento sustentável dos municípios com geração de emprego e renda.
As dificuldades que vem sendo enfrentadas para operacionalizar a regulamentação e a aplicação da Lei Geral nos municípios é igualmente grave em todas as regiões do país, reconhece o representante da Fenacon no Acre, Maurício que esclareceu: “Este encontro foi organizado com a finalidade de esclarecer os prefeitos e demais autoridades sobre a obrigatoriedade da regulamentação da Lei Geral e também sobre os benefícios que essa regulamentação traz ao contribuir para o crescimento social e econômico dessas localidades”.
Maurício se mostra preocupado com os problemas burocráticos que estão dificultando a implementação prática do MEI. “O Sebrae vem prestando um grande serviço ao realizar o cadastramento dos empreendedores ao programa da Micro Empresa Individual no que o governo federal considera seu maior programa de inclusão social do país, no entanto, apesar mais de 1.200 MEI registradas no Acre desde fevereiro, os documentos de apenas 30 delas tinham chegado à Junta Comercial do Acre para seu registro definitivo. Neste encontro Estadual estaremos discutindo que além do estímulo necessários para formalizar essas empresas, é preciso apoiar seu funcionamento e seus negócios aplicando a lei geral”. (Ascom Sebrae)