A prefeitura de Rio Branco, através da Vigilância Sanitária, está fiscalizando desde o final de 2009 para que a Lei municipal 1.764 (proíbe o fumo em ambientes fechados) seja cumprida a rigor. A norma foi estabelecida em 5 de novembro do ano passado e vem gerando muitas polêmicas entre empresários e fumantes. Desde então (em 27/11), a vigilância fez a sua primeira grande operação para notificar bares e restaurantes sobre o cumprimento da lei, esclarecendo algumas das suas principais determinações.
Como ordem básica, a norma proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, cachimbos, charutos ou qualquer outro tipo de fumo em ambientes de uso coletivo, seja público ou privado. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Angelim, tendo como justificativa a garantia de ambientes 100% livres do fumo (não há níveis seguros de exposição ao cigarro, nem sistema de ventilação capaz de eliminar a fumaça).
A medida é fundamentada no artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal. Ela entrou em vigor desde o começo de fevereiro deste ano.
Conforme Edson Filho, diretor do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, a lei proíbe expressamente que bares, restaurantes e boates deixem clientes e funcionários fumarem em qualquer dependência do lugar (só é permitido nas ruas e calçadas). Além destes locais, a obrigação estende-se a ambientes de trabalho, escolas, igrejas, cinemas, lanchonetes, ônibus, museus, bibliotecas, táxis, viaturas de polícia, hospitais, bancos, teatros, etc. Outra proibição é em relação aos fumódromos (área reservada a fumantes).
As penalidades impostas ao transgressor são advertências, interdição do estabelecimento e/ou a aplicação de multas que vão de R$ 76,00 até 18.000,00 (gravidade, reincidência, etc – art. 56 do Código de Defesa do Consumidor). O autuado deve ser o proprietário do local, porém, se mesmo orientado o cliente se recusar a parar de fumar, então o dono pode pedir auxílio da polícia para retirá-lo (isenção da culpa), inclusive registrando BO.
Novo sistema de inspeções – Nos dias 28 e 29 de maio (vésperas do Dia Mundial Sem Fumo), foi promovida nova ação para notificar os estabelecimentos da cidade. Cerca de 15 pontos foram vistoriados pela prefeitura. O diretor de vigilância contou que alguns foram advertidos, mas a maio-ria já está adequada ao que manda a lei. Para garantir que os infratores se regularizem, a Vigilância Sanitária fará novas visitas aos locais.
A partir daí, as fiscalizações serão feitas de forma diferente. Segundo a chefe da Divisão de Produtos e Serviços, Ruthlene Sena, a partir de sábado, dia 12, serão realizados plantões entre a equipe, no sentido de autuar os lugares durante as inspeções de renovação para alvará de licenciamento da prefeitura. Assim, a lei deve ser respeitada com mais severidade.