Receita baixa a inscrição do CNPJ de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas, no Acre foram 10.882 CNPJs baixados

Ação tem por objetivo facilitar a vida do contribuinte,  pois regulariza a situação cadastral automaticamente, eliminando as pendências geradas por obrigações acessórias

A Receita Federal do Brasil baixou cerca de 3,5 milhões  de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas inativas, de acordo com IN 1035/2010, publicada no Diário Oficial da União de ontem. A medida estava prevista no artigo 54 da Lei 11.941/2009 e dependia apenas da regulamentação pela RFB. A ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31/12/2008.

As  empresas baixadas estavam na situação cadastral de inapta (Omissa Contumaz, Omissa Não Localizada e Inexistente de Fato). A partir de agora, tais empresas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela RFB e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.

As pessoas físicas  obrigadas a apresentar a declaração de imposto de renda dos exercícios de 2006 a 2009, ano base 2005 a 2008,  por fazerem parte de uma empresa inativa,  estão dispensadas da obrigatoriedade de apresentação da Declaração da Pessoa Física, desde que a única condição para a obrigatoriedade for essa participação.

As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa Instrução Normativa poderão ser consultadas na página da Receita no endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br, na opção: “Emissão do comprovante de inscrição e de situação Cadastral”.  (Assessoria/Receita)

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