O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o TCE (Tribunal de Contas do Estado) assinaram na manhã de ontem acordo de cooperação técnica que tem como objetivo pressionar as prefeituras acreanas que ainda não regulamentaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006.
Entre um dos objetivos da lei está a facilitação da participação de pequenos e mé-dios empreendedores nos processos de compras governamentais. Com o Estado sendo a principal força econômica do Acre, é questão de sobrevivência para a grande maioria das empresas ter acesso desburocratizado às licitações públicas.
Pela norma, todas as compras realizadas pelo governo com cifras de até R$ 80 mil devem ter como prioridade as micro e pequenas. Em 2008 o Palácio Rio Branco regulamentou a lei geral por meio do Decreto 3.172, “que institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações realizadas pelo Estado”.
Dos 22 municípios, apenas 7 regulamentaram a lei federal. Mesmo em um am-biente de micro e pequenos empreendimentos, muitos empresários acreanos encontram barreiras ao vender para o poder público. “A lei geral veio para diminuir essas dificuldades, e precisamos que os municípios efetivamente a apliquem”, diz Orlando Sabino, superintendente do Sebrae.
Ele afirma que o papel da entidade neste processo é de preparar empresas para que estejam aptas a fazer negócios com o Estado. Já por sua parte, o TCE tem colaborado com as prefeituras com informações técnicas e jurídicas para a regulamentação municipal. “Nós não vamos deixar de ajudar o Sebrae para que as prefeituras se adaptem”, diz o conselheiro José Augusto, presidente do TCE.
