A operação “Castro”, realizada pela Polícia federal e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), na última sexta-feira, 29, resultou na prisão de 8 proprietários de farmácias.
No mesmo dia da operação, os advogados criminalistas Silvano Santiago, Fabiano Mafini e Gilliard Souza entraram com pedido de habeas corpus nas Justiças Federal e Estadual em favor de 4 indiciados pela PF. Eles tiveram parecer favorável à soltura de seus clientes e as demais pessoas presas na operação.
Os advogados dos proprietários alegaram que as prisões de seus clientes não se faziam necessárias, pois a Constituição Federal prevê em seu Artigo 5° a presunção de inocência. O que é recepcionado pelo Código de Processo Penal. Portanto, seus clientes não poderiam ficar presos.
A Justiça acatou o pedido dos advogados e em menos de 24 horas das prisões as pessoas presas tiveram seus pedidos deferidos pela Justiça Federal e Estadual.
“O art. 312 do Código de Processo Penal diz que a prisão é a exceção e não a regra. Todos poderão responder tais acusações em liberdade, conforme autoriza a lei”, destacou o advogado.
“Trata-se de pessoas que nunca tiveram passagem pela polícia. Não podemos deixar que banalizem as prisões. A Lei permite a liberdade provisória. É um direito e princípio constitucionais. Nossos clientes em liberdade terão a oportunidade em outro momento de provar suas inocências”, afirmou Gilliard Souza.