Arquilau de Castro Melo: “a legislação eleitoral é uma colcha de retalhos”

Na semana que começam as convenções partidárias para a indicação dos candidatos às eleições 2010, o presidente do TRE-AC, Arquilau de Castro Melo, conversou com exclusividade com A Gazeta. O desembargador criticou a legislação eleitoral e admitiu que o judiciário teve que assumir prerrogativas do Congresso Nacional por conta de um conjunto de leis contraditórias.
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Ele culpou os próprios políticos pela judicialização do processo eleitoral por não terem feito a reforma política necessária. “A legislação é uma colcha de retalhos e nós somos provocados para resolver as questões duvidosas,” afirmou. Arquilau explicou os motivos do referendo do fuso horário acontecer no segundo turno, a questão do “Ficha Limpa”, se vale ou não para as eleições 2010, o processo para registros das pesquisas de intenção de votos e as medidas do TRE-AC para proibir os abusos de poder econômico durante a campanha.

Pesquisas eleitorais
Segundo Arquilau, as eleições no Acre terão um custo de R$ 4 milhões, sendo R$ 1 milhão, para a realização do Referendo do Fuso Horário, no segundo turno. Quanto à realização das pesquisas de opinião pública registradas no TRE-AC, o desembargador, esclareceu: “Qualquer empresa que chegue ao Tribunal com uma pesquisa nós registramos. Num primeiro momento não vamos verificar a metodologia e a origem da sondagem. Damos o número de registro para a divulgação. No entanto, se alguém se sentir prejudicado por uma pesquisa pode acionar o TRE. Aí nós vamos fazer uma verificação detalhada de todo o processo para se alcançar aquele resultado. Se houver fraude ou manipulação dos números a multa é muito pesada cabendo, inclusive, outras sanções. Mas nós temos que ser provocados para agirmos,” avisou.  

Convenções partidárias
O período para a definição das candidaturas começa na próxima quinta-feira, dia 10 e, se encerra no dia 30 de junho. A campanha eleitoral com direito a propaganda política só no dia 5 de julho. “Nessa data começa de fato a propaganda de rua e os comícios. Até lá está proibido. Nesse período os partidos devem juntar todas as documentações para o pedido de registros dos candidatos. Durante o mês de junho eles são ainda pré-candidatos porque o TRE precisa confirmar as candidaturas que podem passar por eventuais impugnações. O Ministério Público também pode impugnar candidaturas que não possam representar os partidos por uma série de motivos. Por isso, a partir da próxima semana vamos fazer reuniões com todos os partidos para orientar sobre as documentações necessárias para a confirmação das candidaturas. Tem que ter certidões de todas as instâncias necessárias,” orientou.

Período pós-convenções
Outra questão esclarecida pelo desembargador se refere aos procedimentos dos candidatos depois de passarem pelas convenções partidárias. Após a Convenção eles já são candidatos?

“Na verdade a lei anterior era melhor. Ela dizia que feita a convenção todo mundo já era candidato porque a Justiça Eleitoral nada mais faz do que registrar. A gente sabe que nos bastidores tem muita gente fazendo campanha há muito tempo e, na verdade, isso deveria ser previsto. Nos Estados Unidos os candidatos saem um ano antes e já pedem votos. Aqui é uma hipocrisia porque os nomes são postos e a população já sabe. Pessoalmente acho que o sujeito deveria assumir desde logo e dizer que é candidato. Mas por outro lado a lei quer que a partida seja dada num determinado momento para evitar que uma pessoa que tenha mais recursos financeiros saia antes e um jovem que queira entrar na política fique desestimulado. A lei quer que haja uma igualdade em todo pleito. Por isso proibiu os showmícios . Na verdade, quem tinha recursos contratava os cantores para atrair mais gente para o seu comício. Vamos buscar a isonomia e a igualdade,” argumentou.

“Ficha Limpa”
O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pelo presidente Lula (PT), na última sexta-feira. Com isso ficam proibidos os condenados pela Justiça de serem candidatos. Arquilau explica quando a lei passará a valer. “É uma grande interrogação. Quem vai decidir se vale ou não para as eleições 2010 é o Supremo Tribunal Federal. Tenho impressão que não vai valer porque os políticos não deliberaram sobre isso. A Constituição diz que leis que tratam dos processos de eleições têm que ser aprovada no ano anterior. Mas é uma discussão jurídica delicada. Tem que saber se a lei é de caráter processual ou material. Dependendo do entendimento do Supremo de que a lei é de caráter processual ela poderá valer, mas se for uma lei eleitoral não vai valer. Acredito que a sociedade civil deverá pressionar para que haja uma interpretação para já valer nestas eleições. Por enquanto, há uma zona cinzenta para a definição. É uma dúvida que o próprio TSE vai deixar a decisão para a Suprema Corte,” esclareceu.

Judicialização das eleições
Alguns políticos têm criticado a Justiça Eleitoral brasileira pelo rigor nas interpretações das leis. Arquilau, revela a sua visão sobre o assunto.  “A legislação eleitoral brasileira precisa de reformas profundas. Quando a lei diz que fulano deve se descompatibilizar para o que é? Para fazer política obviamente e, depois, paradoxalmente, ele é impedido de fazer política. É uma contradição muito grande. Ele não pode exercer o cargo que vinha exercendo. Saiu para se candidatar, mas não pode falar nada. É uma lei que precisa de ajuste. É preciso trocar toda a legislação eleitoral porque foi sendo mudada aos pedaços. Uma emenda aqui e outra acolá. O governador pode concorrer a uma eleição sem se descompatibilizar e o secretário, que tem menos poder, não pode continuar nas suas funções e ser candidato. São coisas sem sentido e sem lógica. O chefe maior pode e o cargo de terceira categoria tem que se descompatibilizar. O Congresso vai achando um jeito de legislar e no final fica essa colcha de retalhos em que as coisas não batem com as outras. A gente fica como juiz tentando encontrar a melhor interpretação,” confessou.

Quanto a uma possível troca de papéis entre o legislativo e o judiciário, o desembargador avalia: “Na verdade a Justiça passou a ter um papel mais efetivo nesta eleição. Isso se dá por conta dessa legislação truncada que não estabelece regras claras. A Justiça é chamada a resolver os conflitos que surgem. É um fato que os políticos colocaram às nossas mãos de decidir muita coisa porque a legislação se contradiz. A Justiça acaba assumindo certos papéis que o Parlamento teria que ter legislado. Eles reconhecem que a Justiça tem assumido esse papel por culpa do Congresso que deixou várias brechas por não legislar de forma coerente e a Justiça é chamada toda hora para responder perguntas. É um emaranhado de leis que não se entende. É difícil fazer uma reforma política e, me parece, que não vão fazer. Pelo que tudo indica o Congresso não vai sair uma legislação com começo, meio e fim porque os partidos nunca chegam a um acordo. A atual legislação foi feita mais para resolver questões pontuais. Isso é uma complicação grande,” ressaltou.

Reforma Política
O presidente do TRE, devolve as críticas aos políticos em relação à participação da Justiça no processo eleitoral. “Eles reclamam, mas são eles mesmos que nos provocam para tirar dúvidas. Quem nos aciona mais são os próprios políticos e depois há uma reclamação de que a Justiça está se envolvendo. Na verdade os partidos são muito frágeis administrativamente e desorganizados como instituição. A gente melhoraria muito a legislação eleitoral se fortalecêssemos os partidos.

Teria que ter listas partidárias e não se votar em candidatos. Apoio essa Idéia. Os partidos escolheriam os seus melhores quadros por prioridade eleitoral e os eleitores votariam nas legendas. Dependendo do número votos entrariam os primeiros das listas. Reforçando os partidos a gente faria uma política de melhor qualidade. Não execro os políticos. Tem muitos que querem fazer o correto e ajudar a sociedade. Mas também é um campo que atrai pessoas que querem poder a qualquer custo. O poder faz coisas que só a imaginação é capaz de definir,” avaliou.

Punições eleitorais no Acre
Por enquanto, segundo o presidente do TRE, o processo eleitoral no Estado caminha tranqüilo. “Até agora não teve crimes. O que nós andamos julgando foi propaganda antecipada. A punição para isso é só multa. A Justiça Eleitoral não pode fazer mais porque ainda não tem candidatos. As pré-candidaturas lançados são apenadas por multas e algumas já foram punidas,” garantiu.

Título eleitoral
Outra questão delicada, segundo Arquilau, se refere à nova exigência dos eleitores precisarem do título eleitoral e de um documento com foto. “A mini-reforma está exigindo dois documentos. Na verdade isso é um retrocesso. Eles alegam que isso evitaria fraude, mas eu não sei se essa fraude seja significativa. A determinação pode aumentar a abstenção, principalmente, no interior porque o sujeito perdeu o documento. Agora, nós vamos cumprir, mas vou pedir aos presidentes de mesas que não havendo impugnação, sendo pessoas conhecidas e todos estando de acordo não se impeça ninguém de votar. Chega um índio conhecido de todos, por que vamos impedir ele de votar? Isso tem que ser levado com muito bom senso, não a ferro e fogo. Se for assim nós vamos ter muitos problemas no Brasil inteiro.

Pessoalmente vou procurar a secretária de segurança do Acre para ver se dinamizamos a entrega dos documentos de identidade. Temos o Projeto Cidadão que trabalha, mas ainda tem muita gente sem os documentos. Espero que os mesários e fiscais cobrem, mas também tenham bom senso para resolver as questões que vão surgir. Vai haver uma campanha publicitária nacional do TSE tentando esclarecer. Acho que só o processo novo da biometria vai resolver a questão das fraudes. O sujeito chega coloca o polegar e aparece a fotografia. No Acre, vamos ter a biometria em Bujari e Assis Brasil,” ponderou.

Referendo do Fuso Horário
 Os acreanos decidirão se querem permanecer com o mesmo fuso horário. O TRE-AC decidiu colocar o referendo no segundo turno. Arquilau recebeu algumas críticas pela decisão. “O homem público tem que saber enfrentar essas críticas porque fazem parte da democracia, desde que não sejam pessoais. Respeito os pontos de vistas contrários a interpretação do TRE. Mas na eleição anterior com seis candidatos, em 2002, teve uma urna no Acre que fechou às 23h30. Teve tanta irritação e confusão na fila que foi preciso chamar a polícia. O TSE nos orientou para trabalhar com uma outra urna para não misturar referendo com eleição.

Se der um problema no referendo poderia contaminar a eleição nacional. Então, por motivo de segurança, haverá duas urnas e duas cabines. O eleitor votará nos candidatos e depois, numa outra urna, no referendo. Nós fizemos uma simulação no TRE e deu cerca de 2 minutos e 30 segundos por cada pessoa que votava. Nós calculamos que a eleição no Acre terminaria uma hora da manhã. O TSE ficou preocupado com isso porque tem interesse de divulgação rápida. A eleição presidencial enquanto não sair o resultado do Acre não fecha. O Brasil inteiro ficaria esperando. Temos uma propaganda da grande da rapidez do nosso processo de votação e apuração. Isso poderia prejudicar a imagem do Acre perante o Brasil. Optamos por essa solução por orientação do TSE,” defendeu-se.

Quanto ao fato de estar desrespeitando uma lei aprovada no Congresso, o desembargador, ponderou. “Até agora não houve nenhuma comunicação da mesa diretora da Câmara Federal. O referendo é um decreto legislativo para que a consulta ocorra na primeira eleição após o decreto. Nós interpretamos o segundo turno como sendo a mesma eleição. Tomamos por base uma lei federal que está acima do decreto legislativo que afirma que cabe à Justiça Eleitoral fixar a data dos referendos e confeccionar as respectivas cédulas. A rigor o decreto nem poderia dizer se a consulta popular seria na próxima eleição por haver um decreto superior da Justiça Federal. O Congresso aprova, mas é a Justiça que tem os instrumentos para realizar a consulta. No entanto, no nosso caso foi uma questão técnica. O referendo vai acontecer de qualquer maneira com segundo turno ou não,” garantiu.    
  
Conselho aos partidos políticos
O presidente do TRE aconselhou os partidos políticos para não terem problemas com a Justiça Eleitoral durante as eleições. “É preciso ter ética e consciência para não se comprometer com o que é errado. Todos sabem se estão pisando num local certo e se aquele tipo de comportamento é vetado pela lei. Mas antes disso, qualquer pessoa que tenha bons propósitos sabe o que é errado. O voto do cidadão vale muito mais que uma dentadura, um óculo, um emprego, etc. Outro dia ouvi de um político que uma pessoa foi pedir um óculos e ele disse que o voto valia muito mais do que isso. ‘O voto vale quatro anos de mandato e posso fazer o que quiser com ele porque te comprei e você me vendeu’ disse o político. Quem compra voto se mete em outras sujeiras seja no executivo ou no legislativo. A gente espera que os políticos façam política. Ninguém vai querer ser o xerife de eleição. Não vamos satanizar os políticos. Não é esse o nosso papel vamos ficar observando as regras. Soltaremos cartilhas de orientação para ver se a gente tenta ajudar. A democracia tem esse preço de dinheiro e de lutar contra as mazelas. Nós já melhoramos muito porque já fomos um país muito mais atrasado,” finalizou.

 

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